"Vivemos num estado de Direito em que ninguém está acima da lei"

Após ter aceitado o pedido de demissão do seu secretário de Estado Adjunto, Miguel Alves, esta quinta-feira, o primeiro-ministro, António Costa, ressalvou que "ninguém está acima da lei" num estado de Direito, onde o trabalho das autoridades é "fazer as averiguações, abrir inquéritos e, quando entendem que há acusação, acusar".

"Vivemos num estado de Direito em que, felizmente, ninguém está acima da lei. E, portanto, sempre que há qualquer dúvida ou suspeição sobre a legalidade de um ato praticado no exercício de funções públicas, seja por um presidente da câmara, um vereador, um secretário de Estado, um ministro, um primeiro-ministro, aquilo que as autoridades devem fazer é, naturalmente, as averiguações, abrir inquéritos e, quando entendem que há acusação, devem acusar", apontou o chefe do Governo, em declarações aos jornalistas, na noite desta quinta-feira.

Por outro lado, o governante assinalou que, na Justiça, há "a presunção de inocência", aliada ao "exercício do direito de defesa".

Costa revelou ainda ter tido conhecimento de que o seu 'braço direito' era arguido em dois processos, lançando ser "preciso fazer alguma pedagogia sobre como é que funciona o nosso sistema de Justiça".

"O estatuto de arguido confere direitos especiais de defesa a quem está a ser investigado", pelo que é "uma garantia de quem está a ser investigado, e não propriamente um prenúncio de qualquer condenação, ou sequer de acusação. Eu também já fui arguido e, felizmente, os processos foram arquivados, não tinham fundamento", complementou.

Nessa linha, o chefe do Executivo indicou que devemos habituar-nos "a que o sistema de Justiça funcione com normalidade e tranquilidade".

"Creio que em nenhum país do mundo há um sistema de Justiça onde o grau de independência das autoridades judiciárias seja tão grande como existe em Portugal, e o que é importante é que sejam dotados dos meios para poderem exercer as suas funções", disse, confessando que se orgulha "muito" de tanto como ministro da Justiça, como primeiro-ministro, ter "contribuído muito positivamente para o reforço dos meios que a Polícia Judiciária dispõe".

"Se eu, como primeiro-ministro, cometer alguma ilegalidade, não é pelo facto de ser primeiro-ministro que as autoridades estão impedidas de investigar, esclarecer, apurar, qualquer situação. Se apurarem, tenho o direito de me defender", concretizou.

Recorde-se que o secretário de Estado Adjunto de António Costa, Miguel Alves, apresentou, esta quinta-feira, o seu pedido de demissão, depois de o jornal Observador ter avançado que o responsável foi acusado do crime de prevaricação pelo Ministério Público, no âmbito de uma certidão extraída do processo 'Operação Teia', informação que foi, posteriormente, confirmada pelo Notícias ao Minuto junto da Procuradoria-Geral da República (PGR).

Tanto o primeiro-ministro, como o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, aceitaram a exoneração de Miguel Alves, que considerou "não estarem reunidas as condições que permitam" a sua permanência no Governo.

À agência de notícias Lusa, fonte judicial revelou que em causa estão contratos adjudicados pelo município de Caminha para, alegadamente, favorecer uma empresa de comunicação de Manuela Couto, mulher do ex-autarca de Santo Tirso Joaquim Couto, durante o período em que Miguel Alves era presidente da autarquia.

Além disso, o responsável tem estado debaixo de fogo devido a um outro processo que está a ser investigado pelo Ministério Público, que se prende com a construção de um Centro de Exposições Transfronteiriço em Caminha, no distrito de Viana do Castelo.

O jornal Público noticiou, a 26 de outubro, que a autarquia de Caminha fez um "adiantamento duvidoso" de 300 mil euros para o projeto em questão, autorizado pelo agora secretário de Estado Ajunto demissionário, quando liderava aquele município.

Segundo o mesmo meio, o pagamento foi feito pela autarquia em março de 2021 a uma empresa desconhecida e associada ao empresário Ricardo Moutinho, um investidor com um alegado currículo falsificado.

Também o semanário Expresso noticiou que a empresa em questão, a Green Endogenous, S. A., faz parte de um grupo de investimento que foi "criado na hora", conforme avançou a edição de 28 de outubro.

[Notícia atualizada às 21h44]