Lisboa "cheia" de AL "ilegal" e "há descontrolo" na abertura de bares

"Nas zonas de contenção, obviamente que, a partir do momento que não se aceita mais alojamento local, como há procura, aparece o alojamento local ilegal e estamos cheios de alojamento local ilegal pela cidade", declarou a vereadora Joana Almeida (independente eleita pela coligação 'Novos Tempos' PSD/CDS-PP/MPT/PPM/Aliança), sem apresentar dados concretos.

A vereadora falava no âmbito de uma audição na Assembleia Municipal de Lisboa sobre a proposta de orçamento para 2023, em que revelou que a verba total para o pelouro do Urbanismo, prevista para o próximo ano, é de 3.587.842 euros, que se reparte por 2.481.976 euros para a Direção Municipal de Urbanismo, 726.954 euros para obras de urbanização e 378.912 euros para o ReSist, programa municipal de promoção da resiliência sísmica do parque edificado, privado e municipal e infraestruturas urbanas municipais.

Entre as prioridades assumidas na proposta de orçamento de Lisboa para 2023 está a revisão do Regulamento Municipal para o Alojamento Local (RMAL), indicou Joana Almeida, referindo que o executivo terminou na semana passada uma fase de auscultação prévia com as 24 juntas de freguesia da cidade e com as associações do setor, assim como com representantes dos proprietários e dos inquilinos.

Na audição, o tema do alojamento local motivou questões dos deputados municipais Vasco Barata (BE), Jorge Marques (PS), Isabel Mendes Lopes (Livre) e Jorge Nuno Sá (Aliança), nomeadamente sobre qual a posição da liderança PSD/CDS-PP na Câmara de Lisboa relativamente a esta área, se é a favor ou contra que as licenças tenham um prazo e caduquem e sobre qual a estratégia para identificar o alojamento turístico ilegal.

Ressalvando que o alojamento local ilegal é da responsabilidade da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), a vereadora disse que o pelouro do Urbanismo está a atuar no âmbito das suas competências, começando por fazer vistorias, o que "não se fazia no passado", verificando que existem obras ilegais no alojamento local, assim como situações de incumprimento dos requisitos para funcionamento.

Joana Almeida disse que há "várias frentes possíveis" para prevenir o alojamento local ilegal, nomeadamente através de dados das plataformas de reservas, como a Airbnb e o Booking, assim como "através da taxa turística ou do contador de água".

Sobre a posição da liderança PSD/CDS-PP relativamente à revisão do RMAL, Joana Almeida defendeu a necessidade de um equilíbrio entre o alojamento local e a habitação, "exatamente por se constatar que na zona central, na zona histórica da cidade, esse equilíbrio não existe", apoiando a existência de zonas de contenção, mas ressalvando que é importante considerar o perfil do titular do alojamento local.

Em relação à abertura de bares em zonas residenciais, o problema foi levantado por Angélique da Teresa (IL), que disse existir "quase uma guerra entre residentes e interesses comerciais" e defendeu "zonas amigas de diversão noturna e zonas inimigas desses locais de diversão noturna", e por Jorge Nuno Sá (Aliança), que pediu um levantamento da abertura de bares.

A presidente da Junta de Freguesia da Misericórdia, Carla Madeira (PS), propôs a regulamentação dos horários dos estabelecimentos locais e alertou que, apesar de o Plano de Urbanização do Núcleo Histórico do Bairro Alto e Bica proibir a abertura de bares, as casas de ferragens e tabacarias "viraram bares", ao abrigo do Licenciamento Zero, porque procederam a alteração das licenças, inclusive para casas de chá, mas "não vendem chá, vendem muita cerveja, muito álcool".

"Esses estabelecimentos estão a funcionar ilegalmente. Esses estabelecimentos deviam ser imediatamente encerrados", apelou Carla Madeira.

Em resposta, a vereadora do Urbanismo reconheceu que os bares são "um problema transversal" na cidade de Lisboa, referindo que, "neste momento, há um descontrolo" em resultado do Licenciamento Zero, em que "um proprietário pode mudar de restaurante para bar", sem passar por um novo licenciamento urbanístico.

"Julgo que chegou a altura de trabalhar num regulamento para minimizar este tipo de conflitos", expôs Joana Almeida, apontando a necessidade de controlar os horários dos estabelecimentos e de limitar o ruído, o que deve passar, também, por um reforço da fiscalização, possivelmente com o apoio das juntas de freguesia.

A proposta de orçamento municipal de Lisboa para 2023 prevê uma despesa de 1.305 milhões de euros, superior à calculada para este ano (1,16 mil milhões), esperando a câmara ter um crescimento de 15% nas receitas correntes, bem como um investimento de 138 milhões financiado pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).

Este é o segundo orçamento municipal de Lisboa do atual mandato, 2021-2025, sob a presidência do social-democrata Carlos Moedas, que governa sem maioria absoluta, com sete eleitos da coligação 'Novos Tempos' (PSD/CDS-PP/MPT/PPM/Aliança) entre os 17 elementos que compõe o executivo camarário.