A líder do Bloco de Esquerda (BE), Mariana Mortágua, adiantou, esta quinta-feira, que o seu partido, o Partido Comunista Português (PCP), o Livre e o PAN avançaram com um "pedido de apreciação parlamentar" para "revogar a alteração à lei dos solos".
"Esta apreciação parlamentar, que é uma iniciativa conjunta dos deputados destes partidos, visa revogar por completo esta alteração que entendemos que é nociva", afirmou em conferência de imprensa.
Em causa, recorde-se, está a publicação, na segunda-feira, do decreto-lei n.º 117/2024, que altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio), e que irá permitir a construção e urbanização em terrenos onde atualmente não é possível. A alteração à lei dos solos já tinha sido promulgada pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, a 26 de dezembro.
Para a bloquista, esta alteração "é um convite do Governo à corrupção", à "promiscuidade entre o poder local e os setores da construção e do imobiliário", à "especulação imobiliária" e a uma "catástrofe ambiental".
O documento lembra ainda que o Presidente da República considerou esta alteração da lei dos solos um "entorse significativo" e a promulgou justificando-se com a urgência do uso de fundos europeus, mas sem considerar que os projetos submetidos no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência no âmbito habitacional e do Primeiro Direito "foram entregues sem que este 'entorse' estivesse previsto".
"Significa isto que esta alteração terá outro fim que não a urgência de responder aos problemas de habitação indigna, de construção de habitação acessível ou até da utilização atempada dos fundos europeus", pode ler-se no pedido de apreciação entregue na Assembleia da República.
Os partidos alegam ainda que, ao contrário do que defende o Governo, "não há falta de terrenos urbanos em Portugal" e esse "não é um fator limitativo à edificação" que justifique a alteração à lei.
BE, PCP, Livre e PAN defendem ainda, citando um 'site' da autoria dos arquitetos Aitor Varea Oro, Sílvia Jorge e Helena Roseta, que a distinção entre solos rústicos e urbanos é "essencial do ordenamento do território" e que a reclassificação do solo rústico como urbano vai traduzir-se "sistematicamente numa multiplicação de valor e tem grande impacto no mercado fundiário".
Mariana Mortágua anunciou ainda que o partido vai pedir a audição parlamentar urgente do ministro das Infraestruturas e Habitação, Miguel Pinto Luz, o ministro Adjunto e da Coesão Territorial, Castro Almeida, de Jorge Moreira da Silva (que era ministro do Ambiente em 2013, quando a lei dos solos foi originalmente aprovada), a Associação ZERO e a arquiteta Helena Roseta.
Mortágua referiu também que não houve um convite ao PS para se juntar a esta iniciativa da esquerda parlamentar e lembrou que foram os socialistas, enquanto Governo, a dar início que deram início ao que diz ser um "processo de liberalização da lei dos solos".
A porta-voz do PAN Inês de Sousa Real alertou que esta alteração à lei, por atribuir uma maior responsabilidade às autarquias, pode aumentar o risco de corrupção e lamentou o impacto ambiental da decisão.
Sublinhe-se que a 28 de novembro, o Governo divulgou a aprovação de um decreto-lei que altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), permitindo o aumento da oferta de solos destinados à construção de habitação.
"Pretende-se garantir um regime especial de reclassificação para solo urbano, cuja área maioritária deve obrigatoriamente ser afeta a habitação pública ou a habitação de valor moderado. O conceito de habitação de valor moderado, agora criado, procura abranger o acesso pela classe média, ponderando valores medianos dos mercados local e nacional para assegurar a realização de justiça social", podia ler-se no comunicado do Conselho de Ministros.
[Notícia atualizada às 20h06]
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