OE2023: As poucas alterações ao orçamento da maioria socialista

Repetindo a votação na generalidade, a proposta do OE2023 foi viabilizada apenas com os votos a favor do PS e a abstenção dos deputados únicos do PAN e do Livre.

Foram precisamente estes os dois partidos que conseguiram aprovar o maior número de propostas de alteração, algumas delas apenas após mudanças da proposta inicial: o PAN viu serem viabilizadas cerca de 10% das propostas que apresentou, enquanto o Livre teve 'luz verde' a cerca de 20%.

O orçamento sofreu poucas alterações face à proposta inicial do Governo e com pouco impacto orçamental comparado com o período da 'Geringonça', deixando de 'fora' bandeiras importantes para a oposição, mas acomodando propostas que apontam para estudos e avaliações.

PSD, Chega, IL, PCP e BE voltaram a rejeitar o orçamento, e ao longo dos quatro dias de debate e votações na especialidade ouviram a palavra 'reprovado' a quase todas as suas propostas.

O maior partido da oposição, PSD conseguiu aprovar sete propostas, um número superior às que o PS viabilizou dos ex-parceiros de 'Geringonça' BE e PCP.

O BE teve 'luz verde' a seis propostas, uma delas apenas referente a um ponto, enquanto o PCP quatro.

A Iniciativa Liberal 'conquistou' duas vitórias no primeiro dia, número com o qual chegou ao fim deste processo orçamental.

O Chega voltou a ser o único partido que viu todas as propostas serem rejeitadas.

Sem surpresas, a maioria parlamentar socialista assegurou a 'luz verde' a todas as propostas de alteração e de aditamento com a assinatura do Grupo Parlamentar do PS.

Apesar da maioria absoluta do PS, este foi o ano em que os partidos bateram o recorde de propostas submetidas: mais de 1.800.

Eis algumas das propostas aprovadas durante o processo de debate e votação na especialidade.

PS:

A maioria absoluta assegurou a viabilização de todas as propostas apresentadas pelo PS, entre as quais uma que abre caminho a uma nova atualização das pensões em 2023 caso a inflação seja superior ao previsto.

O PS introduziu ainda no OE2023 o fim do tratamento fiscal diferenciado entre residentes e não residentes nas mais-valias geradas com a venda de imóveis, o reforço, até 55% do Indexante de Apoios Sociais, do complemento para alojamento dos estudantes bolseiros deslocados que não tenham conseguido um lugar em residências dos serviços de ação social, bem como a não aplicação, aos senhorios que interrompam contratos antes do prazo, do benefício fiscal que compensa 'travão' ao aumento das rendas.

Com o OE2023 e por proposta do PS, ficam isentas de Imposto do Selo, durante o ano de 2023, as operações de reestruturação de créditos à habitação para alargamento de prazo ou refinanciamento da dívida. Por outro lado, a taxa de IMI dos imóveis localizados em zonas de pressão urbanística e afetos ao alojamento local pode ser majorada em até 100% da taxa do ano a que respeita o imposto.

Livre:

O Livre conseguiu introduzir no orçamento que o Governo crie, até ao final do segundo trimestre de 2023, um Passe Ferroviário Nacional para os comboios regionais, no valor de 49 euros ou ainda a majoração do abono para famílias monoparentais dos atuais 35% para 50% até ao 1.º escalão de rendimentos.

Destacam-se ainda o aumento dos atuais 12.500 euros para 13.500 euros do limite anual de rendimentos dos trabalhadores independentes isento de IVA, o livro branco sobre trabalho sexual e prostituição, a par de um estudo sobre violência contra pessoas com deficiência e outro sobre "o impacto da menstruação na saúde e na qualidade de vida em Portugal".

PAN:

Entre as medidas que o PAN conseguiu aprovar contam-se o alargamento do acesso à tarifa social de energia às famílias cujo rendimento total anual seja igual ou inferior a 6.272 euros ou a dedução em IRS do IVA suportado na aquisição de bilhetes de transportes coletivos, assim como a taxa reduzida do IVA das manteigas, margarinas e cremes vegetais obtidos a partir de produtos de origem vegetal e de bebidas e iogurtes de base vegetal.

A deputada única Inês Sousa Real viu também ser aprovada a realização de um estudo sobre o impacto do que denomina de "taxa rosa", ou seja, quanto mais gastam as mulheres do que os homens em produtos semelhantes ou o aumento em 1,05 milhões de euros a dotação para os centros de recolha animal, num total de 13,2 milhões, bem como o alargamento da taxa de carbono aos jatos privados a partir de julho do próximo ano.

PSD:

Entre as várias propostas de alteração ao OE2023 que o PSD conseguiu ver aprovadas está uma que permite às famílias abater ao IRS parte dos gastos com assinaturas periódicas de jornais e revistas, incluindo as digitais, sendo para isso necessário a respetiva fatura.

Os sociais-democratas tiveram ainda 'luz verde' na proposta que alarga o leque de situações para a utilização dos saldos de planos de poupança, como os PPR, na amortização do empréstimo da casa, durante o ano de 2023, e que permite que o resgate possa ser feito sem penalizações fiscais antes de decorridos cinco anos e numa sobre reforço da prevenção e combate à violência contra as pessoas idosas.

BE:

Entre as 'conquistas' do BE incluem-se que o pagamento antecipado de rendas não poderá superar os dois meses -- os bloquistas pretendiam inicialmente que fosse só um mês --, medida que visa combater "os abusos de garantias" que atualmente são pedidas aos inquilinos, a par da revogação do quadro de incentivos fiscais dirigido a fundos de investimento imobiliário.

Entre outras, conseguiu ainda viabilizar uma proposta para a implementação da Estratégia Nacional de Compras Públicas Ecológicas, que prevê o seu acompanhamento e monitorização, ou ainda uma que 'aperta' as regras de isenção no IMT atribuídas no âmbito da revenda de imóveis.

PCP:

O PCP, por sua vez, conseguiu também aprovar várias propostas apresentadas, como a que prolonga de 20 de agosto para 20 de setembro o prazo de entrega da declaração do IVA de junho ou do segundo trimestre, prevendo que o pagamento do imposto possa ser feito até 25 de setembro.

Igualmente aprovada foi a proposta dos comunistas que garante os meios à Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) para informar as empresas sobre legislação que protege vítimas de violência doméstica e uma que determina a eliminação progressiva das barreiras arquitetónicas.

IL:

O orçamento vai contemplar duas propostas da IL: a antecipação do calendário para divulgação do concurso de acesso ao ensino superior e a definição dos termos e critérios do sistema de depósito de embalagens com retorno.

ALGUMAS DAS MEDIDAS REJEITADAS:

Pelo caminho ficaram várias medidas da oposição, como a atualização de pensões ou a atualização dos escalões e de deduções do IRS para fazer face aos efeitos da inflação, assim como propostas para a redução do IVA de eletricidade e de outros bens essenciais.

Foram ainda chumbadas as propostas para o fim dos vistos 'gold' e do regime do residente não habitual, assim como para a redução das portagens.