Em debate no plenário da Assembleia da República esteve um projeto-lei do PAN para aumentar os prazos de prescrição para os crimes de falsificação de documentos e crimes fiscais, o qual prevê novas causas de suspensão ou de interrupção na contagem dos prazos de prescrição do procedimento criminal, bem como de um diploma do Chega para alteração dos prazos de prescrição dos crimes sexuais contra menores e de um conjunto de crimes ligados à corrupção.
Em análise esteve ainda uma petição pública a solicitar a promoção de uma alteração legislativa para que seja de 20 anos, a contar da data da denúncia ou do conhecimento do Ministério Público, o prazo de prescrição para os crimes de corrupção ativa e passiva, branqueamento de capitais, falsificação de documentos, crimes informáticos e fraude e evasão fiscal.
O debate iniciou-se com Inês Sousa Real (PAN) a considerar que, apesar da aprovação da Estratégia Anticorrupção, são "ainda insuficientes" os prazos de prescrição para determinados crimes que "roubam milhares de euros" ao erário público, como sejam os crimes de falsificação de documentos e fraude fiscal.
A deputada alertou para a facilidade com que as "ações dilatórias" atrasam os processos-crime e defendeu a necessidade de "combater de forma mais séria e eficaz o flagelo da corrupção" que, disse, "mina a democracia".
André Ventura (Chega) argumentou, por seu lado, que os "prazos de prescrição estão desatualizados" e justificou que o diploma do seu partido visa "aumentar os limites máximos de prescrição" para que haja mais tempo para os processos mais complexos e que causam maior danosidade.
O líder do Chega enfatizou que "os mais avançados juridicamente" não têm prazos de prescrição e a propósito dos crimes sexuais declarou: "Para mim, um pedófilo pode ser perseguido para sempre".
Claudia Santos (PS) criticou que os projetos-lei do PAN e do Chega se "ocupam de problemas que já não existem" desde as alterações legislativas introduzidas pelo Pacote Anticorrupção, observando que o que é preciso é "uma justiça penal mais eficiente" e não investigações que durem 15 anos em que se perde a "frescura da prova" e a "verdade material".
Também Mónica Quintela (PSD) entendeu que "não há margem para alargar prazos de prescrição que são intoleráveis", dando exemplos práticos de como a lei atual já contempla situações em que esses prazos podem atingir 15, 45 anos e meio e até, no limite, 60 anos.
De acordo com a deputada social-democrata, os crimes em análise devem ser "julgados no mais curto prazo", em vez de se fomentar a "inércia da justiça", concedendo prazos ainda mais longos aos que já existem na lei. Daí que, sublinhasse, o PSD é favorável ao combate à "morosidade da justiça".
Patrícia Gil Vaz (IL), Joana Mortágua (BE), Alma Rivera (PCP) e Rui Tavares (Livre) referiram também nas suas intervenções que a mera dilatação dos prazos de prescrição não resolve o problema da justiça penal em relação aos crimes de colarinho branco, manifestando todos sintonia na necessidade de dotar a Polícia Judiciária, o Ministério Público e os tribunais dos meios humanos e materiais necessários para que a justiça obtenha maior eficácia na investigação criminal.
Alma Rivera falou ainda da necessidade de maior cooperação judiciária internacional no combate à corrupção e crimes conexos, ligados às 'offshores', aproveitando o momento para criticar a política de "Vistos Gold".
Joana Mortágua admitiu que se deve ponderar os prazos de prescrição dos crimes sexuais, mas alertou que o alargamento dos prazos por si só não "resolvem o problema da ineficácia da justiça" e o combate à corrupção.
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