A posição do partido liderado por André Ventura surge depois de o Tribunal Constitucional (TC) ter dado luz verde ao decreto sobre o Ponto Único de Contacto para Cooperação Policial Internacional, na sequência do pedido da fiscalização preventiva do Presidente da República. Na sequência deste acórdão, Marcelo Rebelo de Sousa promulgou quase de imediato o diploma.
"A decisão do tribunal constitucional de dar luz verde à retirada da Europol e Interpol da esfera de competência da Polícia Judiciária (PJ) não nos convence. Este é um ponto de contacto que não deve sair da PJ e/ ou dos magistrados do processo, sendo que qualquer outra interferência uma ameaça ao princípio da separação de poderes", considera a Direção Nacional do Chega.
Numa nota enviada à agência Lusa, o partido alerta que "serão as investigações a políticos ou a membros da esfera governativa as que mais poderão estar em risco de interferência abusiva por parte de outras entidades, o que pode comprometer investigações futuras ou até investigações em curso em Portugal".
A direção do Chega aponta também que "este é mais um sintoma do rolo compressor da maioria absoluta socialista".
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, pediu a fiscalização preventiva do decreto "dado tratar-se de matéria relativa a direitos fundamentais, que causou a divisão a meio do parlamento, por razões políticas e constitucionais" e "com o objetivo de certeza jurídica".
Com origem numa proposta do Governo, o decreto que reestrutura o Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional foi aprovado na Assembleia da República em votação final global em 27 de outubro com votos a favor do PS e votos contra de todos os restantes partidos: PSD, Chega, Iniciativa Liberal, PCP, BE, PAN e Livre.
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