No projeto de resolução hoje divulgado, os sociais-democratas salientam que o Orçamento do Estado para 2021 já previa o direito à "contabilização da avaliação obtida pelos ex-militares das Forças Armadas após ingresso na Administração Pública".

"A aprovação desta norma tinha por objetivo corrigir a situação dos ex-militares que, após o ingresso na Administração Pública, não beneficiaram da contabilização das suas avaliações de serviço militar, para efeitos de atribuição da posição remuneratória no âmbito do Sistema Integrado da Avaliação da Administração Pública (SIADAP)", recordam.

No entanto, alertam os sociais-democratas, passados dois anos da promulgação da lei "e apesar dos inúmeros requerimentos e pedidos apresentados pelos ex-militares, o reconhecimento das avaliações obtidas aquando do seu serviço público nas Forças Armadas ainda se encontra por concretizar".

"Esta circunstância leva a que muitos destes trabalhadores encontrem-se, injustamente, posicionados na base da Tabela Única Remuneratória da respetiva carreira, mesmo depois de terem prestado serviço militar durante largos anos", criticam.

Segundo o PSD, para a falta de cumprimento da lei "têm sido invocadas dúvidas quanto ao seu âmbito de aplicação, encontrando-se as entidades competentes a aguardar a emissão de orientações pelas respetivas tutelas, as quais teimam em não aparecer".

No projeto, assinado à cabeça pelo líder parlamentar Joaquim Miranda Sarmento, o PSD recorda que muitos ex-militares solicitaram a intervenção da Provedora de Justiça, que em dezembro do ano passado, emitiu uma recomendação dirigida às ministras da Defesa Nacional e da Presidência.

Na recomendação citada, a provedora Maria Lúcia Amaral, pediu ao Governo que seja contabilizada para efeitos remuneratórios a avaliação de ex-militares durante os anos de serviço nas Forças Armadas após a sua entrada para a Administração Pública.

O PSD salienta que tem acompanhado "com preocupação, a atuação do Governo nesta matéria", tendo já dirigido em julho do ano passado perguntas sobre a matéria à ministra da Defesa Nacional, ao ministro das Finanças e ministra da Presidência, "que nunca mereceram resposta por parte de qualquer membro do Governo".

Também na discussão do Orçamento do Estado para 2023, recordam, o PSD apresentou uma proposta de aditamento para dar cumprimento ao previsto na norma orçamental de 2021 "tendo a mesma sido rejeitada, com os votos contra do PS.

Para o PSD, "está em causa o cumprimento de um direito, cuja concretização vincula os empregadores públicos, sem necessidade de qualquer impulso e à qual não se podem opor sistematicamente dúvidas interpretativas".

"É evidente a inércia governativa perante esta situação, a qual, com decurso do tempo, se torna cada vez mais lesiva dos direitos destes trabalhadores, pelo que urge corrigir esta iniquidade", defendem, acusando o Governo de recorrer a "subterfúgios procedimentais para, simplesmente, nada fazer".

Por essa razão, justificam, o PSD resolveu recomendar ao Governo "que emita, com celeridade, as orientações necessárias para garantir a efetiva, uniforme e coerente aplicação do direito à contabilização das avaliações de serviço a todos os ex-militares por ele abrangidos".

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