Esta e outras duas iniciativas legislativas sobre habitação foram esta tarde apresentadas aos jornalistas por Pedro Filipe Soares no encerramento das jornadas parlamentares do BE, nas quais foi feito com um roteiro por vários pontos de Aveiro que são, para o partido, exemplos do mau aproveitamento e da especulação no setor na habitação.
"O Governo tem instrumentos que têm falhado no essencial. Não colocam limites à especulação, à usura, não garantem um arrendamento alargado para o conjunto da população a preços que sejam aceitáveis para os salários que temos e o que nós propomos pela primeira vez, com esta dimensão e com esta profundidade, é que o Estado legisle para controlar as rendas habitacionais", explicou.
De acordo com o líder parlamentar bloquista, a criação desta renda máxima seria feita tendo por base um conjunto de critérios já aplicados no âmbito do programa Porta 65.
"Queremos critérios que já estejam solidificados pela experiência que existe no concreto, mas queremos dar lhe uma interpretação diferente: que sejam aplicados para salvaguardar o direito à habitação e para impor limites máximos nas rendas que atualmente são executadas no país", detalhou.
Para que esta proposta "tenha a maior robustez possível", o BE não a vai entregar de imediato no parlamento, funcionando assim como um anteprojeto lei que pretendem que esteja em "debate público durante dois meses para garantir que todos que queiram opinar sobre a matéria o possam fazer".
"Mas temos a urgência que em abril, quando nós começarmos a discutir a entrada na comemoração dos 50 anos de abril, nós possamos agendar este projeto de lei para plenário com a certeza que temos o melhor projeto possível para garantir aquilo que é mais simples: que as rendas não sejam sinónimo de extorsão no nosso país, que o direito à habitação não seja uma miragem para muitas das nossas famílias", disse.
O BE apresentou ainda um projeto de lei que fixa "uma percentagem mínima de 25% do novo edificado para arrendamento ou construção de habitação a custos controlados" e um projeto de resolução que recomenda ao governo "que terrenos públicos urbanizáveis não sejam vendidos ou transferidos para processos de especulação imobiliária e sejam utilizados para políticas públicas de habitação".
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