"No entender do PCP, a decisão tomada agora pelo Presidente da República, confirma aquelas que são as dificuldades, as dúvidas que uma matéria desta sensibilidade levanta. Para o PCP, a questão não se coloca num julgamento moral sobre a decisão de cada um sobre a sua própria morte, mas sim aquilo que é uma atitude que o Estado tem perante o fim de vida dos cidadãos", defendeu a deputada Alma Rivera no parlamento, em declarações aos jornalistas.

A deputada comunista salientou que "o valor da vida é muitas vezes relativizado em função de critérios económicos ou economicistas".

"É nesse contexto em que não existem uma rede de cuidados paliativos, em que a fase terminal e mais crítica da vida das pessoas é vivida, muitas vezes, desapoiada pelo Estado, que se discute a aprovação de um regime legal para a eutanásia", defendeu.

Questionada sobre se concorda com as dúvidas levantadas pelo PR no veto, Alma Rivera respondeu: "Não partilhamos exatamente as mesmas preocupações, mas, no fundo, sentimos que esta matéria, como alertámos desde o início, iria provocar estes inúmeros reveses que temos vindo a assistir".

A deputada comunista afirmou que a posição contra do partido não se altera, tal como "não se alteraram os problemas de fundo do Serviço Nacional de Saúde" e que se prende com os perigos "de o Estado proporcionar a morte, quando não proporciona condições de vida dignas a todos os cidadãos".

O PCP votou sempre contra os decretos sobre a morte medicamente assistida nas quatro vezes em que foram aprovados em votação final global.

A deputada socialista Isabel Moreira sugeriu hoje que o PS irá optar por confirmar o decreto sobre a morte medicamente assistida, obrigando o Presidente da República a promulgá-lo, em vez de o reformular como fez anteriormente.

O BE também já defendeu que "chegou o momento" de confirmar o diploma.

O Presidente da República vetou hoje o quarto diploma do parlamento que despenaliza a morte medicamente assistida, pedindo à Assembleia da República que clarifique dois pontos.

"Concretamente, solicito à Assembleia da República que pondere clarificar quem define a incapacidade física do doente para autoadministrar os fármacos letais, bem como quem deve assegurar a supervisão médica durante o ato de morte medicamente assistida", lê-se na carta que o chefe de Estado dirigiu ao parlamento.

Nos termos da Constituição, em caso de veto de um decreto, "se a Assembleia da República confirmar o voto por maioria absoluta dos deputados em efetividade de funções, o Presidente da República deverá promulgar o diploma no prazo de oito dias a contar da sua receção".

Em 31 de março, o parlamento aprovou pela quarta um diploma sobre a morte medicamente assistida, tema que já tinha sido travado por duas vezes por inconstitucionalidades detetadas pelo TC e uma outra por um veto político do Presidente da República.

O decreto, com propostas de alteração de PS, IL, BE e PAN, estabelece que a morte medicamente assistida só poderá ocorrer através de eutanásia se o suicídio assistido for impossível por incapacidade física do doente.

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