O atual Conselho Regulador da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC), presidido por Sebastião Póvoas, assumiu funções em 14 de dezembro de 2017, num mandato de cinco anos que terminou no final do ano passado.
O PS tem criticado o PSD pelo adiamento das eleições dos novos membros, com a deputada socialista Rosário Gambôa a considerar, em declarações à Lusa, que "esta situação é absolutamente incompreensível", nomeadamente quando a entidade "está numa situação disfuncional e "de grande conflitualidade interna", referindo que esse "mau funcionamento afeto toda a comunicação social".
Entretanto, em declarações à Lusa, Alexandre Poço afirma que "o PSD está a finalizar o processo de escolha dos candidatos e a abordagem metodológica final com o PS", sem avançar mais detalhes.
Até ao momento, apenas são conhecidos os dois nomes que o PS vai indicar: Helena Sousa, professora catedrática na Universidade do Minho, que integra o Conselho Geral Independente (CGI) da RTP, e Telmo Gonçalves, que é docente na Escola Superior de Comunicação Social e encarregado de proteção de dados na ERC.
Instada a Comissão de Trabalhadores da ERC (CT-ERC) a comentar o impacto da demora na nomeação do novo Conselho Regulador, o órgão refere que "todas as responsabilidades e atividades correntes se mantêm sem alterações".
Contudo, "e esta regra serve para qualquer instituição em situação de iminente mudança de direção, a tendência natural será a de menor dinamismo na implementação de alterações e na aposta na realização de novos projetos", alerta a CT-ERC.
"A CT-ERC considera que qualquer situação em que existam mandatos cujo período está legalmente estabelecido este deve ser respeitado e as eleições e/ou nomeações deverão ser realizadas nos prazos previstos", defende.
"Uma vez que o legislador que estabeleceu o mandato do Conselho Regulador em cinco anos, sem possibilidade de renovação, é o mesmo que designa quatro dos cinco membros deste órgão, parece-nos de difícil compreensão o desencontro entre norma e prática", prossegue a CT-ERC.
Aliás, "em todas as eleições para o Conselho Regulador da ERC os partidos com assento parlamentar, com destaque para PS e PSD, sempre demoraram vários meses a chegar a acordo sobre a lista a apresentar", em que "serve de exemplo o mandato presidido por Carlos Magno [o anterior Conselho Regulador] que ultrapassou em 13 meses os cinco anos previstos, chegando ao final com apenas três dos cinco membros", recorda a Comissão de Trabalhadores.
O primeiro Conselho Regulador, liderado por Azeredo Lopes, iniciou funções em 17 de fevereiro de 2006, deveria ter sido substituído em fevereiro de 2011, mas tal só aconteceu em 09 de novembro de 2011 (órgão presidido por Carlos Magno), mandato terminou em 2016.
Contudo, a equipa liderada por Sebastião Póvoas e que contava com Mário Mesquita como vice-presidente (falecido em 27 de maio de 2022), só assumiu funções muito mais tarde (13 meses depois do mandato anterior ter terminado).
O Conselho Regulador é composto por cinco pessoas: presidente, vice-presidente e três vogais. Cabe à Assembleia da República designar quatro dos membros do Conselho Regulador, por resolução, os quais cooptam o quinto elemento.
Entretanto, são vários os desafios que se colocam ao novo Conselho Regulador, desde as novas realidades da Inteligência Artificial (IA) como o ChatGPT e concorrentes desta solução tecnológica e os seus impactos no jornalismo, passando pela transposição das leis europeias dos Mercados Digitais e dos Serviços Digitais como pelo debate sobre a lei da liberdade dos media (Media Freedom Act), entre outros.
Recentemente, em 12 de abril, na sua audição na comissão parlamentar de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, o ministro da Cultura aludiu ao impasse que existe na indicação dos nomes para a ERC, quando falava sobre as quotas de música portuguesa nas rádios.
"Eu gostaria muito, e acho que isso é um papel que eu posso apelar, mas que o parlamento também o pode fazer, de apelar à ERC, que faça de facto uma revisão destas isenções que pura e simplesmente são desajustadas ao nosso tempo", afirmou Pedro Adão e Silva.
"Eu sei que temos esta paralisia no funcionamento da ERC, devo dizer que é uma coisa incompreensível, porque nós temos uma história de haver desacordo no parlamento para nomear nomes para as entidades reguladoras. Não me lembro de haver uma história de não nomear os nomes, que é aquilo que acontece há vários meses aqui no parlamento, mas temos aqui um exemplo concreto de como esta paralisia tem consequências", exemplificou.
Na sexta-feira, a Lusa noticiou que a ERC pôs uma ação em tribunal contra o Ministério da Saúde na sequência do arquivamento de um processo disciplinar instaurado a um jurista que trabalhava no regulador e é quadro da Inspeção-Geral das Atividades em Saúde (IGAS).
Entretanto, a Lusa questionou a ERC em que data o Conselho Regulador deliberou avançar com a decisão, que declinou responder.
A ERC instaurou no ano passado um processo disciplinar a um jurista oriundo da IGAS, tendo o Inspetor Geral das Atividades em Saúde arquivado em novembro, o que levou a ERC a recorrer para o ministro da Saúde, Manuel Pizarro, o qual em fevereiro também arquivou.
Na última audição parlamentar, em 02 de dezembro, o presidente da ERC disse que no mandato deste Conselho houve "dois processos disciplinares".
Na altura, questionado pelos deputados sobre várias queixas de trabalhadores da ERC, Sebastião Póvoas manifestou-se "perplexo", rejeitando qualquer ideia de que o Conselho Regulador tenha feito qualquer limitação à liberdade de expressão interna da entidade.
Os relatos de que "este Conselho fez limitações à liberdade de expressão interna não correspondem minimamente à verdade", afirmou, na altura.
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