"O senhor Presidente da República não teve quaisquer dúvidas sobre a constitucionalidade deste último decreto. Já tinha enviado por duas vezes diplomas da AR sobre esta matéria para o TC, desta vez não o fez. Não o fez compreendendo que não há dúvidas de constitucionalidade", afirmou Pedro Filipe Soares, em declarações aos jornalistas.
O líder parlamentar bloquista acusou PSD de "desespero político" - "aparentemente também secundado pelo Chega" - e até de "colocar pressão sob o TC, quando já se percebe que não há nenhum problema de constitucionalidade".
O presidente do PSD defendeu hoje que o pedido de fiscalização sucessiva do diploma sobre a eutanásia, que deverá ser confirmado na sexta-feira no parlamento, é uma possibilidade que vale a pena "para haver segurança e certeza jurídica".
"Para já é extemporâneo estar a falar disso em termos definitivos, porque ainda não há um texto aprovado e, sobretudo, ainda não é um texto promulgado e um texto que esteja no nosso ordenamento jurídico em vigor. Mas também não queremos com esta nota deixar de lado e excluir essa possibilidade que, nos parece, é uma possibilidade que poderá valer a pena, até para haver segurança e certeza jurídica no nosso ordenamento", afirmou Luís Montenegro, em Leiria.
A Assembleia da República deverá confirmar na sexta-feira o diploma vetado pelo Presidente da República sobre a morte medicamente assistida, intenção anunciada por PS, BE, IL e PAN, obrigando assim à sua promulgação.
De acordo com a Constituição da República, perante um veto, o parlamento pode confirmar o texto por maioria absoluta dos deputados em efetividade de funções, 116 em 230, e nesse caso, o Presidente da República terá de promulgar o diploma no prazo de oito dias a contar da sua receção.
Este é o quarto diploma do parlamento que visa despenalizar a morte medicamente assistida, alterando o Código Penal. O tema já foi alvo de dois vetos políticos do chefe de Estado e dois vetos na sequência de inconstitucionalidades decretadas pelo Tribunal Constitucional.
O último veto ocorreu no passado dia 19 de abril, altura em que Marcelo Rebelo de Sousa pediu aos deputados para clarificarem dois pontos do decreto.
"Concretamente, solicito à Assembleia da República que pondere clarificar quem define a incapacidade física do doente para autoadministrar os fármacos letais, bem como quem deve assegurar a supervisão médica durante o ato de morte medicamente assistida", lê-se na carta que o chefe de Estado dirigiu ao parlamento.
Em declarações aos jornalistas, Marcelo Rebelo de Sousa afastou dúvidas de constitucionalidade sobre o decreto, declarando que o vetou por "um problema de precisão", e considerou que a ser confirmado "não tem drama".
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