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PS quer acentuar "caráter excecional" do regime de arrendamento coercivo
O líder parlamentar do PS alegou hoje que a sua bancada avançou com alterações ao arrendamento coercivo proposto pelo Governo para acentuar o caráter excecional deste regime e não para evitar a ação do Presidente da República.
© Leonardo Negrão/Global Imagens
Política PS
Eurico Brilhante Dias falava aos jornalistas no parlamento, depois de questionado se, em matéria de arrendamento coercivo, a bancada socialista está agora a procurar evitar um veto ou um pedido de fiscalização preventiva da constitucionalidade por parte do chefe de Estado, Marcelo Rebelo de Sousa.
"Sem desmerecer a necessária e criteriosa intervenção do Presidente da República, não é isso que está em causa. O senhor Presidente da República entrará seguramente no processo depois da intervenção da Assembleia da República", reagiu o presidente do Grupo Parlamentar do PS.
Eurico Brilhante Dias contrapôs que o objetivo fundamental inerente à iniciativa da sua bancada visou "acentuar que o caráter do arrendamento coercivo é claramente excecional e funda-se, em termos essenciais, na função social da habitação -- aliás, tal como está consagrado na Constituição da República".
"Nas suas propostas de alteração ao pacote [do Governo] Mais Habitação, o Grupo Parlamentar do PS apresentou mudanças para premiar os senhorios que reduzem as rendas e, no caso do arredamento coercivo - sob autonomia e iniciativa dos municípios -, em situações apenas em que a função da habitação social da habitação se encontre em causa".
O líder parlamentar do PS assumiu que a medida referente ao arrendamento coercivo é polémica, mas defendeu que se está perante um processo legislativo "maduro".
"E a nossa proposta, no essencial, está alinhada como o diploma do Governo", completou.
Na perspetiva do ex-secretário de Estado, o Governo avançou com uma proposta de lei que esteve em consulta pública, da qual foram "retiradas várias aprendizagens e informação que se teve em consideração agora no parlamento".
"Entendemos que podemos melhorar em dois aspetos: Acentuar o caráter excecional, que já vinha da proposta do Governo; e garantir que os municípios, no caso desses edifícios, podem continuar a cobrar a receita adicional por serem devolutos", acrescentou.
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