"Insistir no erro" e "arrogância". Reações ao (polémico) Mais Habitação

Na sequência do veto do diploma da habitação por parte de Marcelo Rebelo de Sousa, os partidos reagiram com satisfação à decisão do Presidente da República, acusando o Governo de insistir "no erro" e que o Mais Habitação tem "consequências nefastas para a questão da habitação em Portugal". O Partido Socialista afirmou, contudo, que irá confirmar o diploma e que o programa "colocou a habitação no centro das prioridades políticas".

Apesar da 'chuva' de críticas, a bancada socialista, pela voz do líder parlamentar Eurico Brilhante Dias, declarou que "vai confirmar o diploma", reiterando que o Mais Habitação "colocou a habitação no centro das prioridades políticas, em linha com uma das maiores preocupações que os portugueses têm vindo a apresentar na sua vida".

Considerando que o Executivo de António Costa "devia rasgar, literalmente, o que fez até agora e começar do zero um programa de habitação para Portugal", o presidente do Partido Social Democrata (PSD) predispôs-se "a colocar-se ao lado do Governo, a favor dos portugueses", colocando "todo o 'know-how' que há do lado do PSD" para valorizar o acesso à habitação.

"O Governo errou. O doutor António Costa tem que ter humildade e dizer ao país: 'errei, peço desculpa. Estou aqui para começar do zero'. Se o doutor António Costa tiver esta humildade, eu, como líder da oposição, tenho também a humildade de me colocar ao lado do Governo, a favor dos portugueses", disse o líder do PSD.

Entretanto, Montenegro classificou como "uma afronta" aos interesses dos portugueses esta "insistência do PS" em apresentar o programa sem alterações. "É um crime que se está a fazer à sociedade portuguesa, uma afronta ao interesse dos jovens e das famílias mais carenciadas, da classe média, é não querer olhar e verificar aquilo que estamos a ver", assumiu o social democrata.

O presidente da Iniciativa Liberal (IL), Rui Rocha, considerou "natural" a decisão de Marcelo Rebelo de Sousa, uma vez que o pacote "tem consequências nefastas" e "não é solução", porque "piora a situação da habitação em Portugal e prejudica quem precisa de encontrar habitação".

"Parece-me uma decisão natural que tem a ver com uma avaliação que o Presidente da República faz. Na altura, quando o pacote da habitação foi apresentado, o senhor Presidente da República falou da necessidade de abrir o melão. Creio que o que transmite aos portugueses é que não encontrou propriamente um melão, mas uma abóbora ou um pepino", começou por dizer Rui Rocha em declarações à RTP3, a partir do Porto.

O líder da IL acusou o pacote Mais Habitação de ter "consequências nefastas para a questão da habitação em Portugal", considerando que esta também foi "a posição da Iniciativa Liberal desde o início".

O Bloco de Esquerda (BE) acusou o PS de "arrogância e indiferença" quanto à crise da habitação e criticou a decisão de confirmar o diploma no parlamento, considerando que os socialistas estão a "insistir num erro".

"O PS faz mal em insistir num pacote que o país todo sabe que não serve", criticou o dirigente bloquista Fabian Figueiredo, considerando que o partido "diz ao país que na prática não vai fazer nada para travar um dos maiores dramas do tempo presente".

Ao "confirmar um diploma que não serve ao país", o PS "faz mal em se mostrar de forma arrogante e prepotente e insistir na sua indiferença perante um drama de milhares de pessoas", assumindo que o partido "tem uma postura de arrogância e indiferença" em relação ao problema.

Também o CDS - Partido Popular saudou o veto do Presidente da República às alterações legislativas no âmbito da habitação, atendendo que estas violam "direitos fundamentais de proprietários e pequenos empresários". O presidente Nuno Melo lamenta, contudo, que o diploma não tenha sido enviado ao Tribunal Constitucional, como o partido tinha pedido.

"Se é verdade que o veto exprime uma discordância política do Presidente da República, não invalida que sendo o pacote legislativo agora aprovado por maioria absoluta dos deputados efetivos, na Assembleia da República, onde o PS dispõe de maioria absoluta, a promulgação a prazo fique assim assegurada", alerta Nuno Melo.

O eurodeputado indica que solicitou há seis meses a intervenção da Comissão Europeia para este pacote legislativo "não poder ser aplicado por violação de diretivas e tratados" e "deposita agora esperanças numa decisão".

O dirigente do Partido Comunista Português (PCP), Vasco Cardoso, acusou o Governo de tomar esta decisão com base do "compromisso que tem com os grupos económicos, financeiros, com a banca, com os fundos de investimento imobiliário", estando assim a "descredibilizar" o problema que o país enfrenta", afirmando que "há mercado a mais e direitos a menos" em matéria de habitação.

"Não há forma de responder ao problema da habitação, entregando-o completamente ao mercado, isto é, aos bancos e aos fundos imobiliários. Para responder de forma segura, no presente e no futuro, é preciso um amplo pacote de disponibilização de habitação pública e isso requer investimento público", acrescentou.

O líder do Chega, André Ventura, recorreu às redes sociais para comentar o veto de Marcelo Rebelo de Sousa, esperando que a 'nega' "leve o Governo a uma reflexão cuidada".

"Espero que o veto do Presidente ao programa Mais Habitação leve o Governo a uma reflexão cuidada. Não se deve governar contra os portugueses...nem contra o bom senso", escreveu Ventura numa publicação na rede social X (antigo Twitter).

Espero que o veto do Presidente ao programa 'Mais Habitação' leve o Governo a uma reflexão cuidada. Não se deve governar contra os portugueses...nem contra o bom senso!
— André Ventura (@AndreCVentura) August 21, 2023

A deputada única do PAN, Inês Sousa Real, disse que quando o diploma voltar à Assembleia da República, "não deixará de voltar a dar os seus contributos", com propostas que "possam apoiar as famílias" neste "momento muito difícil", querendo, com isto, evitar medidas desproporcionais e um outro veto do Presidente da República.

"Esperamos que haja outra abertura para o diálogo e para a discussão, para que depois não voltemos a ter um novo veto presidencial por medidas que são desproporcionais", apelou, dando como exemplo o "arrendamento forçado ou a asfixia ao alojamento local, deixando para trás as unidades hoteleiras intocadas".

Inês de Sousa Real considerou que um "Estado que não disponibiliza o seu próprio património público para habitação, não tem qualquer legitimidade para estar a esbulhar património e propriedade privada".

De recordar que Marcelo Rebelo de Sousa devolveu esta segunda-feira à Assembleia da República o programa Mais Habitação, "sem promulgação", que avançava com mudanças ao nível do arrendamento, dos licenciamentos ou do alojamento local.

Em declarações aos jornalistas, afirmou que este pacote é "insuficiente".

"Em consciência, não podia deixar de dizer o que pensava. Isso seria faltar à realidade. O problema do diploma não é a constitucionalidade, é um problema político", apontou Marcelo Rebelo de Sousa, em declarações aos jornalistas, na Polónia, salientando "a ausência total de consenso, já que só uma força política vota a favor e tudo o resto vota contra", adiantando que é necessária uma reforma mais consensual.

O que está em causa?

O programa Mais Habitação foi aprovado em votação final global em 19 de julho no Parlamento, com a bancada do PS a votar isolada a favor do pacote legislativo que avança com mudanças ao nível do arrendamento, dos licenciamentos ou do alojamento local.

PSD, Chega, Iniciativa Liberal, PCP e BE votaram contra, enquanto Livre e PAN optaram por se abster, num derradeiro dia de votação em que os partidos de oposição ainda avocaram propostas de alteração a este pacote, mas que acabaram de novo chumbadas, tal como tinha acontecido na especialidade.

Depois de o diploma seguir para o Palácio de Belém, muita tem sido a expectativa em torno daquilo que fará Marcelo Rebelo de Sousa em relação a esta proposta. O Presidente da República tem respondido a perguntas dos jornalistas ao longo dos últimos dias, desde a praia onde está de férias no Algarve, mantendo sempre em aberto aquela que será a sua decisão.

A única dúvida que Marcelo Rebelo de Sousa afastou foi a possibilidade do envio do diploma para o Tribunal Constitucional, adiantando que não o iria fazer, mas deixando em cima da mesa o veto, no dia em que terminava o prazo para recorrer aos juízes do Palácio Ratton.

O que inclui o programa?

O Mais Habitação prevê, entre outras medidas, uma isenção da tributação de mais-valias aos proprietários que vendam casas ao Estado, o fim de novos vistos 'gold', o aumento da dedução por dependente no âmbito do IMI Familiar, alterações à taxa autónoma dos rendimentos prediais e isenções de impostos para proprietários que retirem as casas do alojamento local até ao fim de 2024.

No setor do alojamento local, foram também aprovadas uma contribuição extraordinária e a suspensão do registo de novos alojamentos fora dos territórios de baixa densidade (sobretudo no interior), medidas polémicas e contestadas, tal como o arrendamento forçado de casas devolutas há mais de dois anos.