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PS propõe que empresas também possam fixar prestações dos créditos
O grupo parlamentar do PS apresentou uma proposta de alteração ao OE2024 para que também micro, pequenas e médias empresas e entidades da economia social possam fixar as prestações dos empréstimos, semelhante ao que acontece no crédito à habitação.
© Getty Images
Política OE2024
Numa proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2024 (OE2024), os socialistas propõem que, até ao final do primeiro trimestre de 2024, "o Governo, em articulação com o Banco de Portugal, a Associação de Bancos e as associações representativas das empresas" faça alterações ao decreto-lei que prevê a fixação das prestações dos contratos de crédito à habitação para passarem a ser incluídos nesse regime os contratos de crédito de micro, pequenas e médias empresas e ainda de empresários em nome individual, instituições particulares de solidariedade social, associações sem fins lucrativos e outras entidades da economia social.
Com a subida das taxas Euribor (acompanhando a subida das taxas diretoras do Banco Central Europeu) os créditos têm-se tornado mais caros, pelo que o Governo criou um mecanismo, em vigor desde 02 de dezembro, em que os clientes com crédito à habitação podem pedir ao seu banco o acesso ao regime que fixa a prestação do crédito à habitação durante dois anos e por um valor mais baixo que o atual. É que a prestação ficará indexada a 70% da média da Euribor a seis meses do mês anterior ao pedido do cliente (o que garante que paga menos durante os dois anos do que se a Euribor fosse refletida a 100%).
O valor não pago terá de ser pago posteriormente, a que se somam juros.
É este mecanismo que o grupo parlamentar do PS agora quer estender a micro, pequenas e médias empresas e entidades da economia social.
O Presidente da República anunciou na semana passada que irá dissolver a Assembleia da República e convocou eleições antecipadas para 10 de março de 2024, na sequência do pedido de demissão do primeiro-ministro, António Costa.
Marcelo Rebelo de Sousa irá adiar a publicação do decreto de dissolução para janeiro, permitindo a votação final global do OE2024, agendada para 29 de novembro, e a entrada em vigor do documento. Desta forma, continuaram a decorrer as audições sobre a proposta orçamental quer dos ministros, quer de entidades como o Conselho das Finanças Públicas e terminou esta terça-feira o prazo para a apresentação de propostas de alteração pelos partidos.
A discussão do documento na especialidade em plenário arranca em 23 de novembro e estende-se durante toda a semana, com debate de manhã e votações à tarde, como habitualmente.
Leia Também: IRS. PS propõe dedução de parte dos encargos com trabalhadores domésticos
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