Numa proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2024 (OE2024), os socialistas propõem que, até ao final do primeiro trimestre de 2024, "o Governo, em articulação com o Banco de Portugal, a Associação de Bancos e as associações representativas das empresas" faça alterações ao decreto-lei que prevê a fixação das prestações dos contratos de crédito à habitação para passarem a ser incluídos nesse regime os contratos de crédito de micro, pequenas e médias empresas e ainda de empresários em nome individual, instituições particulares de solidariedade social, associações sem fins lucrativos e outras entidades da economia social.
Com a subida das taxas Euribor (acompanhando a subida das taxas diretoras do Banco Central Europeu) os créditos têm-se tornado mais caros, pelo que o Governo criou um mecanismo, em vigor desde 02 de dezembro, em que os clientes com crédito à habitação podem pedir ao seu banco o acesso ao regime que fixa a prestação do crédito à habitação durante dois anos e por um valor mais baixo que o atual. É que a prestação ficará indexada a 70% da média da Euribor a seis meses do mês anterior ao pedido do cliente (o que garante que paga menos durante os dois anos do que se a Euribor fosse refletida a 100%).
O valor não pago terá de ser pago posteriormente, a que se somam juros.
É este mecanismo que o grupo parlamentar do PS agora quer estender a micro, pequenas e médias empresas e entidades da economia social.
O Presidente da República anunciou na semana passada que irá dissolver a Assembleia da República e convocou eleições antecipadas para 10 de março de 2024, na sequência do pedido de demissão do primeiro-ministro, António Costa.
Marcelo Rebelo de Sousa irá adiar a publicação do decreto de dissolução para janeiro, permitindo a votação final global do OE2024, agendada para 29 de novembro, e a entrada em vigor do documento. Desta forma, continuaram a decorrer as audições sobre a proposta orçamental quer dos ministros, quer de entidades como o Conselho das Finanças Públicas e terminou esta terça-feira o prazo para a apresentação de propostas de alteração pelos partidos.
A discussão do documento na especialidade em plenário arranca em 23 de novembro e estende-se durante toda a semana, com debate de manhã e votações à tarde, como habitualmente.
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