O grupo parlamentar do PS apresentou um aditamento à proposta do Orçamento do Estado para 2024 (OE2024), prevendo que, "para assegurar a manutenção dos preços vigentes em 2023 dos passes de transportes públicos, como medida excecional de mitigação dos efeitos da inflação, a consignação de valores prevista" para o programa Incentiva +TP "será acrescida de 50 milhões de euros".
No artigo 120.º da proposta, relacionado com a "promoção da mobilidade sustentável", estipula-se que "é criado o programa Incentiva +TP, que substitui o PART [Programa de Apoio à Redução Tarifária] e o Programa de Apoio à Densificação e Reforço da Oferta de Transporte Público (PROTransP), o qual é financiado, em 2024, por consignação de parte das receitas das taxas de carbono, no valor de 360 milhões de euros".
A proposta do Governo refere ainda que o Incentiva +TP "tem como referência para a dimensão da procura, no que respeita aos transportes públicos ferroviário e metropolitano, o ano de 2023, sem posterior atualização", e que o programa será "objeto de regulamentação em diploma próprio".
Na nota justificativa à proposta de alteração, os deputados do PS consideram que a promoção da mobilidade sustentável e do transporte público "tem sido uma das traves mestras da política do Governo ao longo dos últimos anos".
"Esta política inclui dimensões tão complementares como o investimento proveniente de fundos nacionais e europeus, incluindo o PRR [Programa de Recuperação e Resiliência], na ferrovia e nos sistemas de mobilidade", a nível nacional e contexto metropolitano, "melhorando tanto a cobertura territorial das redes, como a acessibilidade por via do preço", promovendo "maior utilização dos transportes públicos", apontam.
Segundo o PS, nesta estratégia insere-se "a profunda transformação nos tarifários e passes de modo a tornar mais atrativo e acessível o transporte público", em articulação "com o investimento público para tirar pleno partido das oportunidades existentes nos fundos europeus, incluindo no PRR".
Investimento promovido, por exemplo, "na expansão das redes de metropolitano", nas áreas metropolitanas de Lisboa e Porto, "de modo a reforçar a mobilidade sustentável nestas regiões densamente povoadas".
A medida proposta, justificam os socialistas, "inclui o montante necessário para garantir a compensação às autoridades de transporte e operadores de transporte público pela manutenção dos preços vigentes em 2023 dos passes de transportes públicos".
O relatório que acompanha a proposta de OE2024 entregue no parlamento refere que o Incentiva +TP tem como destinatários as autoridades de transporte, nomeadamente as Comunidades Intermunicipais e as áreas metropolitanas, além da população em geral.
"O novo programa Incentiva +TP substitui o PART e o PROTransP e visa assegurar um financiamento mais equilibrado, estável e previsível às autoridades de transporte", lê-se no documento.
No relatório, o Governo indica que "passa a ser consignada uma percentagem das receitas de carbono ao financiamento deste programa", especificando que essas verbas "são transferidas diretamente para o Fundo Ambiental, que posteriormente transfere para as Autoridades de Transportes".
De acordo com o executivo, o impacto orçamental em 2024 é de 360 milhões de euros, o que representa um acréscimo de 91 milhões de euros face a 2023, por consignação de parte das receitas das taxas de carbono.
No relatório estima-se que o Incentiva +TP vai beneficiar "mais de cinco milhões de portugueses que residem no continente e que se deslocam habitualmente, dos quais 730 mil habitantes que usam regularmente o transporte público".
A discussão e votação na especialidade do OE2024 arranca em 23 de novembro e a votação final global está agendada para dia 29.
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