A medida não teve votos contra e foi aprovada com o voto favorável dos restantes partidos, exceto do Chega, que se absteve.
Em causa está uma proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2024 (OE2024) que prevê que no próximo ano o Governo, em articulação com o Banco de Portugal, a Associação de Bancos e as associações representativas das empresas, "introduz as adaptações necessárias ao regime de fixação temporária da prestação de crédito", contemplado no decreto-lei que permite às famílias fixarem, durante dois anos, a prestação do crédito da casa, de forma a assegurar "a sua aplicação às micro, pequenas e médias empresas".
A proposta prevê que a medida abranja também os empresários em nome individual, instituições particulares de solidariedade social.
Com a subida das taxas Euribor (acompanhando a subida das taxas diretoras do Banco Central Europeu) os créditos têm-se tornado mais caros, pelo que o Governo criou um mecanismo, em vigor desde 02 de dezembro, em que os clientes com crédito à habitação podem pedir ao seu banco o acesso ao regime que fixa a prestação do crédito à habitação durante dois anos e por um valor mais baixo que o atual. É que a prestação ficará indexada a 70% da média da Euribor a seis meses do mês anterior ao pedido do cliente (o que garante que paga menos durante os dois anos do que se a Euribor fosse refletida a 100%).
O valor não pago terá de ser pago posteriormente, a que se somam juros.
É este mecanismo que o grupo parlamentar do PS agora quer estender a micro, pequenas e médias empresas e entidades da economia social.
O debate e votação na especialidade do Orçamento do Estado para 2024 (OE2024) entrou hoje no quarto dia, estando a votação final global agendada para quarta-feira.
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