PAN pede ao Governo que divulgue despacho sobre compra de ações dos CTT

Num requerimento divulgado hoje e dirigido ao ministro das Finanças, a deputada única do PAN pede que seja enviado à Assembleia da República, com caráter de urgência, o despacho emitido em 2021 pelo então titular da pasta, João Leão, "que instruiu a Parpública a assegurar a constituição de uma posição do Estado no capital social dos CTT - Correios de Portugal, S.A., até ao limite da obrigação de comunicação ao mercado, que na altura era de 2% do capital".

Inês de Sousa Real quer conhecer também "todos os pareceres técnicos que fundamentaram esta decisão, designadamente sobre o impacto orçamental desta operação".

No texto, a porta-voz do partido Pessoas-Animais-Natureza considera "lamentável que este despacho tenha sido ocultado do escrutínio público e que se tenha dispensado a avaliação prévia da Unidade Técnica de Acompanhamento e Monitorização do Setor Público Empresarial, que seria fundamental para assegurar que tal operação não compromete a sustentabilidade das contas públicas".

Inês de Sousa Real critica a "opacidade esta decisão" e sustenta como objetivo deste pedido "conseguir fazer uma avaliação completa do impacto desta operação no erário público".

O PAN defende ainda ser necessário assegurar "uma participação pública relevante na empresa, pela relevância do serviço público que presta", o que deve acontecer "com transparência, debate público alargado e em termos que garantisse o equilíbrio das contas públicas".

O Jornal Económico noticiou na quarta-feira que o anterior Governo, sem o divulgar, instruiu a Parpública a comprar ações dos CTT através de um despacho do então ministro das Finanças, João Leão. Este jornal escreveu que "a compra teve lugar após exigências do BE" para aprovar o Orçamento do Estado para 2021, entretanto negadas pelo partido.

No mesmo dia, o Jornal de Negócios noticiou que a compra de ações dos CTT pela Parpública foi negociada com o PCP e "terá tido dois objetivos: tentar a abstenção dos comunistas para viabilizar o OE de 2021 e recuperar uma posição nos Correios que desse margem ao Governo na renegociação da concessão".

Também o PSD exigiu conhecer o despacho das Finanças para a compra de ações dos CTT e o Chega e a Iniciativa Liberal agendaram para quarta e quinta-feira da próxima semana debates na Assembleia da República para obter esclarecimentos sobre a compra de ações dos CTT por parte da Parpública. Estes três partidos pediram explicações ao secretário-geral do PS, Pedro Nuno Santos.

Os CTT foram privatizados entre 2013 e 2014 pela governação PSD/CDS-PP em período de assistência financeira externa a Portugal.

O Orçamento do Estado para 2021 foi aprovado em votação final global em 26 de novembro de 2020 com votos a favor do PS, abstenções de PCP, PAN, PEV e das deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, e votos contra de PSD, BE, CDS-PP, Chega e IL.

Em comunicado, a Parpública defendeu na quarta-feira que "a compra de ações dos CTT, realizada até outubro de 2021, ocorreu no cumprimento dos requisitos legais", referindo que foi feita por despacho do ministro das Finanças da altura, João Leão, e com parecer favorável da UTAM.

A Parpública informou que detém "355.126 ações dos CTT que foram adquiridas em bolsa em 2021, o que corresponde a 0,24% do capital da empresa".

Já hoje, o primeiro-ministro afirmou que a compra de ações dos CTT pelo Estado, decidida pelo anterior Governo, foi feita "por cautela", para assegurar a prossecução da operação do serviço público, antes da renovação da concessão.

"Nós estávamos numa fase em que estava a chegar ao seu termo o contrato de concessão. O contrato de concessão tinha de ser renovado. E, portanto, por cautela, entendemos que era de bom senso o Estado ter uma participação no capital", declarou António Costa aos jornalistas, à entrada para o Palácio Nacional da Ajuda, em Lisboa.