Estas medidas foram apresentadas pela líder parlamentar comunista, Paula Santos, numa conferência de imprensa na Assembleia da República, no primeiro dia da XVI legislatura.
A dirigente começou por referir que, no início de uma nova legislatura, "os problemas da vida dos trabalhadores, dos reformados e dos jovens não desapareceram", defendendo que o futuro governo PSD-CDS não os irá resolver.
"O PCP toma a iniciativa, certo de que apesar dos obstáculos que resultam da composição da Assembleia da República, os trabalhadores e o povo têm a força suficiente para, com a sua luta, defender direitos, exigir e conseguir respostas", defendeu Paula Santos.
Entre as primeiras iniciativas, que já deram entrada nos serviços do parlamento, está o aumento do Salário Mínimo Nacional para mil euros durante este ano e o aumento extraordinário das pensões com efeitos a janeiro de 2024, "para perfazer um aumento de 7,5% não inferior a 70 euros por pensionista".
O PCP insiste numa das suas principais bandeiras, as alterações das leis laborais, avançando com a revogação da caducidade da contratação coletiva e a reposição do princípio do tratamento mais favorável aos trabalhadores.
No campo da habitação, os comunistas propõem a criação de um regime especial de proteção dos arrendatários, "seja pela limitação da atualização dos valores de renda de novos contratos a 0,43, pela limitação dos despejos por comprovada insuficiência económica, seja pela revogação do designado 'balcão dos despejos' e pela reposição do procedimento especial de despejo por via judicial".
Quanto ao crédito à habitação, os comunistas defendem a criação de um regime especial de habitação própria, "que coloca os juros da banca a suportar o aumento das taxas de juro" e ainda "a fixação de um limite máximo da prestação em 35% do rendimento mensal do agregado familiar", entre outras medidas.
No âmbito internacional, o Grupo Parlamentar do PCP apresentou um projeto de resolução -- que não tem força de lei -- a recomendar ao próximo Governo que reconheça o Estado da Palestina, nas fronteiras anteriores a 1967 e com capital em Jerusalém Oriental, conforme determinado pelas resoluções adotadas pela Organização das Nações Unidas.
Paula Santos criticou a anterior maioria socialista por não ter tomado esta decisão e salientou que Portugal não tem que esperar pela União Europeia, argumentando que países como a Espanha, Malta, Eslovénia e Irlanda já se manifestaram prontos para reconhecer o estado da Palestina.
Na saúde, os comunistas avançam com um regime de dedicação exclusiva no Serviço Nacional de Saúde (SNS), a título opcional, com majoração de 50% da remuneração base e de meio ponto por cada ano de avaliação para efeitos de progressão.
A reposição integral do tempo de serviço dos professores, a atribuição de um subsídio de missão a todas as forças e serviços de segurança são outras das iniciativas.
Nas legislativas do passado dia 10, o PCP elegeu quatro deputados, 205.436 votos, menos dois parlamentares do que na legislatura anterior.
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