Orçamento e Plano da Madeira aprovados com 22 votos a favor

Ausente da sessão plenária do parlamento madeirense esteve Magna Costa, a quarta deputada do Chega, que não participou assim na votação final global dos documentos.

As propostas de Orçamento, no valor de 2.195 milhões de euros, e de Plano de Investimentos (PIDDAR), orçado em 877,9 milhões, foram as primeiras apresentadas por um governo minoritário do PSD e previamente negociadas com partidos da oposição, no âmbito da elaboração do Programa do executivo para a legislatura 2024-2028.

No encerramento da votação final global, o secretário regional das Finanças, Rogério Gouveia, afirmou que o Orçamento para 2024 assenta numa "visão global para a região" e suporta as "políticas necessárias" para viabilizar o futuro coletivo.

"Ao mesmo tempo, trata-se de um acordo que inclui um vasto número de medidas propostas pelos diversos partidos com assento neste parlamento e que tem de ser levado até ao fim, a bem da Madeira e dos madeirenses", disse.

"Enquanto o Governo Regional assume e materializa as medidas que traduzem uma atuação socialmente justa e financeiramente correta, alguma oposição entretém-se com propostas demagógicas, que só podem ser apresentadas por partidos que não têm a responsabilidade de governar", acrescentou, nomeando em concreto o PS e o JPP.

Pelo PSD, Brício Araújo sublinhou que este é um "Orçamento de responsabilidade, de grande impacto" e "com medidas concretas que terão efeito na vida dos madeirenses".

Em sentido contrário, o líder parlamentar do PS (o maior partido da oposição), Paulo Cafôfo, considerou que o Orçamento "não resolve as desigualdades na Madeira" e que a região "não irá salvar-se com este Governo".

Cafôfo lamentou o facto de as propostas de alteração apresentadas pela bancada socialista terem sido chumbadas, apesar de apontarem para o "corte de despesas e de gorduras" no funcionamento do executivo, privilegiando a redução de impostos e o aumento de rendimentos.

Pelo JPP, o deputado Rafael Nunes defendeu que este "é um mau Orçamento", argumentando que "mantém um perfil despesista" e continua com "falta de soluções" para os problemas dos madeirenses, retirando "o máximo que pode a todos para entregar a meia dúzia de protegidos".

Por outro lado, o líder parlamentar do Chega, Miguel Castro, assumiu o compromisso de "colaborar construtivamente com o Governo Regional", mas avisou que fará uma "vigilância rigorosa" das decisões tomadas, de forma a garantir que "são as melhores" para a população.

Sara Madalena, do CDS-PP, realçou que "a Madeira não pode continuar a viver em duodécimos", referindo também que o voto do partido "honra a palavra dada" no acordo de incidência parlamentar estabelecido com o PSD.

O deputado único da IL, Nuno Morna, reafirmou que o Orçamento e o PIDDAR sustentam um "Estado assistencialista, despesista e de pendor socialista" e comportam "as sementes da dependência e perda de liberdade".

Já a deputada única do PAN, Mónica Freitas, que votou favoravelmente, sublinhou que o documento incorpora várias propostas em áreas que o partido privilegia, como apoio social, igualdade de género, causa animal e causa ambiental.

Na sessão plenária de hoje, antes da votação final global, foram votadas 26 propostas na especialidade, das quais 10 dizem respeito a alterações apresentadas pelos grupos parlamentares e 16 a alterações do próprio Governo Regional ao texto original do Orçamento.

PS, JPP e IL apresentaram propostas para aplicar o diferencial fiscal de 30% em relação ao continente, em todos os escalões de IRS (Imposto sobre o Rendimento Singular), que acabaram por ser chumbadas, mantendo-se, assim, a proposta do Governo da Madeira, que prevê o alargamento apenas ao quinto escalão.

Relativamente ao IVA (Imposto sobre Valor Acrescentado), PS e IL apresentaram propostas para baixar o IVA em todas as taxas, mas também foram rejeitadas, mantendo-se a redução de 5% para 4% na taxa mínima, proposta pelo Governo Regional.

O parlamento chumbou ainda, entre outras, uma proposta do PS que previa a "garantia do Governo Regional a instituições de crédito com vista à viabilização de concessão de crédito à habitação própria e permanente a jovens até 40 anos", tendo apenas o proponente votado favoravelmente.

O parlamento regional é constituído por 19 deputados do PSD, 11 do PS, nove do JPP, quatro do Chega, dois do CDS-PP, um da IL e um do PAN.

O PSD assinou um acordo parlamentar com o CDS-PP, insuficiente, ainda assim, para conseguir a maioria absoluta, mas que manteve o centrista José Manuel Rodrigues no cargo de presidente da Assembleia Legislativa.