A alteração das tabelas que incluem plantas, substâncias e preparações cuja produção, tráfico e consumo estão sujeitas a medidas de controlo e aplicação de sanções, teve parecer positivo da Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde (INFARMED) e do Instituto para os Comportamentos Aditivos e as Dependências (ICAD) e a proposta de lei será votada na sexta-feira.
Perante tal proposta de alteração, que é uma recomendação da Comissão Europeia sobre os Estupefacientes já feita no ano passado, os vários partidos consideraram que este é um passo inevitável, mas consideraram que é preciso fazer mais.
A deputada Mariana Leitão, da Iniciativa Liberal, admitiu que "esta atualização é imperativa para que Portugal cumpra as suas obrigações internacionais" para que sejam minimizados os riscos associados ao consumo de droga. "Apesar dos esforços, os narcotraficantes têm mostrado uma capacidade de se adaptar, estando um passo à frente das polícias", acrescentou, defendendo maior investimento nas políticas de investigação e também no ICAD.
Do Livre, Paulo Muacho considerou que "não basta" acrescentar sete substâncias à lista das drogas, defendendo também mais investimento para o ICAD, que "enfrenta desafios muito significativos". O PCP, com a deputada Paula Santos, sublinhou a mesma necessidade, referindo que "é preciso reforçar os meios do ICAD".
Do lado do Governo, Ana Povo, secretária de Estado da Saúde, explicou que "cabe ao Estado português garantir que as medidas de controlo são feitas às substâncias" e que esta é uma forma de garantir maior segurança no âmbito da saúde pública e da diminuição da disponibilização de substância para produção de droga.
Além da discussão da proposta de lei do Governo, também foi discutido o projeto de lei apresentado pelo Chega, que será também votado na sexta-feira, e que pretende restringir "o consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas na via pública". O objetivo, diz o partido de André Ventura, é que esta prática seja criminalizada.
Do lado do Bloco de Esquerda, Fabian Figueiredo sublinhou que o partido "acompanha a proposta de lei" do Governo, mas não deixou de criticar o documento apresentado pelo Chega. O líder da bancada do BE disse que a proposta "não restringe e não condiciona em nada as redes de tráfico" de droga. "Quer reintroduzir em Portugal a mais incompetente das leis, porque quer aumentar a repressão social, que provocou no passado uma epidemia e um problema de saúde pública", acrescentou.
Cláudia Santos, do PS, também quis focar o projeto de lei do Chega e defendeu que este partido "quer agravar o castigo de quem consome drogas" e lembrou que "o Chega quer proibir o consumo na via pública, mas o consumo é criminalizado em Portugal".
"O principal problema é a sua motivação e achar que o que se faz na rua é necessariamente pior daquilo que se faz em casa", disse a deputada socialista, acrescentando ainda que "esta proposta entra no pódio das mais absurdas".
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