O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou esta terça-feira sete decretos da Assembleia da República sobre IRS, incluindo redução de taxas, IVA da eletricidade e eliminação de portagens. Destes, cinco foram aprovados pela Oposição, com votos contra do Partido Social Democrata (PSD) e do CDS-PP, ambos partidos do Governo. 

Numa nota, publicada no site da Presidência da República, o chefe de Estado frisou que os diplomas "têm em comum uma dimensão financeira com impacto nas receitas do Estado" e todos "terão de encontrar cobertura no Orçamento do Estado para 2025, a fim de poderem ser executados". 

Entre os decretos aprovados, sublinhe-se, está o que "atualiza o valor das deduções específicas do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares". A medida, que reduz as taxas de IRS até ao 6.º escalão e teve origem num projeto do PS, foi aprovada pela Oposição em votação final global em 12 de junho, tendo recebido a abstenção do Chega.

Após a promulgação, o primeiro-ministro, Luís Montenegro, afirmou respeitar a decisão do Presidente da República, mas alertou que "é preciso perceber se é mesmo a intenção da Assembleia da República que se faça a alteração das tabelas de retenção na fonte do IRS já a partir de agora", garantindo que o "Governo estará disponível para o fazer".

No entanto, avisou, que "as decisões têm consequências". "Uma coisa é nós decidirmos alguma coisa do ponto de vista fiscal, cuja consequência se repercute no próximo ano. Outra coisa é fazê-lo com repercussões imediatas. Eu gostava de saber se, em particular, o Partido Socialista e o Chega, que foram as forças políticas determinantes para a aprovação dessa diminuição, estão em condições de recomendar ao Governo que seja essa uma das consequências da aprovação e promulgação", disse.

Luís Montenegro afirmou também que alguns dos diplomas promulgados entram em "matéria de ação executiva", e constituem uma "deturpação do normal funcionamento". 

"Não há nenhuma razão para que o Governo não repercuta já a redução de IRS"

Em resposta ao primeiro-ministro, o secretário-geral do PS, Pedro Nuno Santos, defendeu que "a política fiscal é da reserva da Assembleia da República" e "não há nenhuma intromissão no trabalho do Governo".

"A partir deste momento, não há nenhuma razão para que o Governo da República não repercuta já esta redução de IRS no ano de 2024. Aliás, foi mesmo esse o compromisso, a promessa, o anúncio feito pelo Governo quando avança com a iniciativa para reduzir o IRS", defendeu, considerando ainda que se o Governo não fizer refletir já este ano a redução estará a fazer "uma birra".

O Partido Socialista congratula-se com a promulgação pelo Presidente da República de três iniciativas legislativas suas, aprovadas no Parlamento: a redução do IVA da electricidade, a eliminação de portagens em ex-SCUTS do interior do país e o aumento da dedução de despesas em… pic.twitter.com/BxEJarLR85

— Pedro Nuno Santos (@PNSpedronuno) July 23, 2024

Por sua vez, o líder do Chega, André Ventura, advertiu que o Governo não pode usar o conjunto de promulgações do Presidente da República como argumento para fechar os bolsos e desresponsabilizar-se de negociar o Orçamento do Estado para 2025.

"As medidas agora promulgadas não mudam a nossa lógica na negociação do Orçamento. O que pedimos é que o Governo não use esta promulgação justíssima para dizer que não há mais nada e que ou se aprova o seu Orçamento ou vamos a eleições. Nós nunca cedemos a qualquer tipo de chantagem", acentuou.

Promulgação é "um sinal claro" da "convicção do Presidente da República"

Já o líder da IL, Rui Rocha, considerou que a promulgação de decretos aprovados pela Oposição "tira pressão" das negociações orçamentais e mostra que Marcelo Rebelo de Sousa tem a convicção que o Orçamento do Estado acabará aprovado.

"O sinal que está a ser dado pelo Presidente da República é de não colocar sobre o orçamento toda a pressão de uma negociação", frisou. "Tira esse ambiente de pressão sobre o Orçamento, deixando para negociar apenas as áreas que não estão incluídas nestes diplomas".

Para Rui Rocha, esta promulgação é "um sinal claro" da "convicção do Presidente da República" de que o Orçamento do Estado para 2025 "acabará por ser aprovado", "com mais encenação, com mais teatralidade, com mais drama ou menos drama, mais novela ou menos novela".

"Sinal que respeita a legitimidade democrática da Assembleia da República"

À Esquerda, o Bloco de Esquerda, PCP e Livre realçaram que o Presidente da República limitou-se a respeitar a "legitimidade democrática" da Assembleia da República. Já o PAN pediu diálogo.

"É um bom sinal, é um sinal que respeita a legitimidade democrática da Assembleia da República", considerou a deputada bloquista Marisa Matias, em declarações aos jornalistas na Assembleia da República. 

Para a deputada do BE, que já anunciou que vai votar contra o Orçamento do Estado para 2025, "não havendo nenhuma vertente constitucional ou de inconstitucionalidade nestas leis, o Presidente fez apenas o que tinha que fazer, que foi promulgar as leis que foram aprovadas na Assembleia da República".

Na mesma linha, a líder parlamentar do PCP, Paula Santos, afirmou que "o Presidente da República promulgou um conjunto de diplomas que foram aprovados na Assembleia da República, que resultaram de um processo legislativo que decorreu na Assembleia da República e que tem também em conta as competências da própria Assembleia da República".

O deputado Jorge Pinto, do Livre, afirmou que não estão em causa "vitórias nem derrotas", mas o "reconhecer daquilo que é, como não poderia deixar de ser, a nova dinâmica parlamentar", com um hemiciclo "mais fragmentado" e sem "maioria absoluta" onde o "diálogo é parte essencial".

Por sua vez, a deputada do PAN, Inês Sousa Real, considerou que esta promulgação veio "aliviar alguma da pressão em torno da discussão do Orçamento do Estado" mas também dá "um sinal a Luís Montenegro de que existe uma maioria parlamentar e uma matemática que tem que ser respeitada".

Sousa Real considerou que as promulgações foram um sinal positivo mas insuficiente, avisando que é ao Governo que caberá "acolher aquilo que é a vontade desta maioria parlamentar" e que ainda "há um longo caminho a percorrer" até ao Orçamento.

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