O PAN anunciou, durante a madrugada desta quarta-feira, que irá votar contra a proposta de Orçamento do Estado para 2025 do Governo da Aliança Democrática (AD). A decisão foi tomada "por unanimidade" durante a Comissão Política Nacional (CPN) do partido.
"A Comissão Política Nacional do PAN deliberou por unanimidade dos seus membros o voto contra o OE 2025. O PAN reitera o seu compromisso com a luta pelos direitos dos animais, pela proteção do ambiente e pela melhoria das condições de vida das pessoas, causas postas em causa pelo OE apresentado pela AD, que optou por não reunir um consenso mais alargado e representativo da pluralidade democrática da Assembleia da República", afirmou a porta-voz do PAN, Inês de Sousa Real.
Para o partido, "este é um Orçamento que apresenta retrocessos preocupantes em várias áreas cruciais para o futuro do país".
Inês de Sousa Real disse ainda ser "inaceitável que em pouco mais de seis meses o Governo de Luís Montenegro tenha feito retroceder quase uma década de políticas relacionada com a proteção e o bem-estar animal, ao eliminar do orçamento os apoios previstos para as autarquias locais, associações de proteção animal e famílias carenciadas".
Para a decisão, o PAN explicou que "teve em consideração alguns pontos" em diversas áreas.
Sobre os animais, o partido disse que "para além da total ausência de execução das normas previstas no OE para 2024 na área da proteção e bem-estar animal, em quatro legislaturas, este é o orçamento que mais retrocessos apresenta em matéria de bem-estar e proteção animal".
Já na área ambiental, o PAN afirmou que "este Orçamento continua a não cumprir a Lei do Clima" e "não prevê o impacto carbónico das medidas climáticas propostas e reduz as verbas para a política climática em 23,22%".
Apesar de reconhecer que o Orçamento "vai ao encontro, ainda que não na totalidade, de propostas do PAN, como o novo regime de IRS Jovem e a revisão dos escalões de IRS", o partido considerou que "estas são claramente insuficientes".
"As atualizações fiscais ficam aquém da inflação acumulada dos últimos anos e não abrangem os jovens considerados dependentes, criando uma falsa emancipação fiscal. No que toca à habitação, o orçamento falha em responder às necessidades urgentes das famílias, que continuam sem poder deduzir os juros dos seus créditos à habitação em sede de IRS. O combate à pobreza energética também é ignorado, uma vez que os limiares de acesso às tarifas sociais de energia permanecem desatualizados", lê-se.
Sublinhe-se que o debate na generalidade da proposta de Orçamento do Estado para 2025 - que foi entregue na Assembleia da República a 10 de outubro - está marcado para 30 e 31 de outubro, sendo que a votação deverá acontecer no último dia desse mesmo mês.
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