Estes projetos de lei vão ser discutidos hoje no plenário num debate agendado pelo PCP e para o qual também foram arrastadas iniciativas relativas à habitação apresentadas pelo Chega, BE, Livre e PAN.
Em declarações aos jornalistas, o deputado do PCP António Filipe salientou que, no que se refere ao apoio aos arrendatários, o partido quer limitar os aumentos das rendas, "ou seja, fazer com que um senhorio que mude de arrendatário fique limitado relativamente ao aumento que pode fazer na renda".
O PCP propõe que, caso um senhorio tenha celebrado contratos de arrendamento nos últimos cinco anos, a renda inicial de um novo contrato "não pode exceder o valor da última renda praticada sobre esse imóvel aplicado o coeficiente de atualização 1,0043".
Neste mesmo diploma, o PCP quer também limitar os despejos, impedindo, por exemplo, que um senhorio possa expulsar um arrendatário "quando se comprove a inexistência de rendimentos suficientes para assegurar a sua subsistência ou do seu agregado familiar" ou nos casos em que consiga "pagar, pelo menos, dois terços do montante da renda".
António Filipe afirmou que o partido quer também "acabar com os despejos sumários que resultaram da lei do despejo, que foi aprovada há uns anos atrás e criou o balcão dos despejos", permitindo que houvesse despejos através de uma "decisão administrativa, sumária".
"Nós achamos que o despejo é algo tão grave na vida de uma família, de qualquer pessoa, que deve ser uma decisão judicial. Achamos que a legislação deve ser alterada no sentido de que os despejos devem ser decididos por via judicial e não administrativa", disse.
A par deste projeto de lei, o PCP apresenta também outra iniciativa para apoiar as pessoas que compraram uma casa com crédito bancário "e que, devido aos aumentos que se verificaram nos últimos anos das taxas de juros, ficaram com grandes dificuldades para poder pagar as suas prestações".
Nesses casos, segundo explicou António Filipe, o PCP quer que seja introduzido "um mecanismo de renegociação, que seja vinculativo para os bancos quando os mutuários atingem uma taxa de esforço superior a 35% do seu rendimento", e que abarca várias possibilidades de renegociação.
Uma delas permitiria que os mutuários pudessem aumentar a maturidade do seu empréstimo, ou seja, "fazer com que a pessoa possa reduzir a sua prestação aumentando o prazo", enquanto outra era haver uma moratória, durante dois anos, "em que a prestação incide sobre os juros e não sobre o capital e, portanto, arrastar para mais tarde a prestação relativa ao capital".
O PCP propõe também que, nos casos de dação em pagamento - quando alguém entrega a casa ao banco -, essa pessoa "possa ficar como arrendatário da casa, passando o banco a ser proprietário, mas garantindo que o valor da dação em pagamento não possa exceder aquele que foi o valor que o banco fez da avaliação da própria casa".
O deputado frisou que são dois diplomas que visam "aliviar as famílias relativamente ao seu acesso à habitação", no sentido de "proteger os arrendatários e as pessoas que têm dívidas de crédito à habitação aos bancos".
Questionado sobre como é que espera que estas propostas sejam acolhidas pelos restantes partidos, o deputado do PCP respondeu: "Vamos ver".
"A atual configuração da Assembleia da República já nos mostrou que podemos não esperar nada ou esperar tudo e, portanto, fazemos as nossas propostas, veremos qual é o posicionamento dos vários partidos", disse.
Já interrogado sobre como é que o PCP tenciona posicionar-se perante as iniciativas do Chega, BE, Livre e PAN que também vão a debate, o deputado disse que ainda as vai analisar, mas "são bem-vindas as que vierem por bem".
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