A proposta de uma Carta dos Direitos da Cidadania Sénior, que pretende promover os direitos e liberdades das pessoas com 65 ou mais anos, não é nova e chegou mesmo a ser aprovada, mas caiu com o Governo e com a dissolução da Assembleia da República em janeiro.

Hoje, o tema voltou a estar em debate, com dois projetos de lei, do Livre e do PAN, que pretendem promover e assegurar "a proteção e o desenvolvimento dos direitos e liberdades fundamentais das pessoas com idade igual ou superior a 65".

"Este projeto de lei parte do principio que os direitos que não se usam arriscam-se a tornar-se obsoletos e aqueles que não se conhecem dificilmente serão usados", começou por explicar Rui Tavares, do Livre, defendendo que é importante "reunir esses direitos num único documento que possa ser reivindicado".

Inês Sousa Real, do PAN, sublinhou igualmente essa necessidade, e disse que, apesar de o Governo ter aprovado o Estatuto da Pessoa Idosa no início do mês, há margem para discutir a sua Carta dos Direitos da Pessoa Idosa.

A intenção foi elogiada por alguns partidos, como o PS, pela voz da deputada Elza Pais, mas nem todos partilharam a mesma posição quanto ao impacto da medida, argumentando que a maioria dos direitos previstos nos dois projetos de lei já estão previstos e que aquele documento não dá resposta aos problemas dos idosos.

"O mais importante direito é garantir que qualquer cidadão pode escolher o seu caminho com dignidade. Esse direito assegura-se com mais ações", sublinhou a deputada da Iniciativa Liberal Joana Cordeiro.

Também Jorge Galveias, do Chega, disse que os idosos "não precisam de cartas e projetos de combates ao idadismo" e acusou os partidos proponentes de "querer comprar o voto" daquela faixa etária.

Pelo PSD, Pedro Neves de Sousa reconheceu mérito nas iniciativas do Livre e do PAN, mas considerou-as "meramente programáticas e proclamatórias", defendendo antes a medidas aprovadas este ano pelo Governo, como o alargamento do Complemento Solidário para Idosos e o Suplemento Extraordinário de Pensões.

Além da carta dos direitos dos idosos, esteve também em debate um projeto de lei do PCP, que prevê a criação de uma rede pública de equipamentos e serviços de apoio aos idosos e o reforço da capacidade de resposta, com o aumento de 80 mil vagas em estruturas residenciais de apoio a idosos na rede pública até 2026.

"O aumento da esperança média de vida é uma conquista e um progresso contínuo de que humanidade deve orgulhar-se", começou por dizer o comunista Alfredo Maia, acrescentando que "a expectativa de envelhecer com qualidade de vida deve constituir uma garantia coletiva".

"Independentemente das respostas, venham de onde vierem, é importante que respondam às necessidades dos nossos idosos. O projeto do PCP atua numa lógica inversa ao nosso planeamento e visão", criticou Patrícia Faro, do PS, com uma perspetiva partilhada pela social-democrata Ofélia Ramos, que acusou o PCP de rejeitar "tudo o que não seja público".

À esquerda, José Soeiro, do BE, defendeu o projeto de resolução do partido que propõe a criação de respostas públicas na área do envelhecimento, o reconhecimento dos direitos ao cuidado e o reforço dos direitos de cuidadores, sublinhando, em referência à carta dos direitos, que "faltam políticas públicas para realizar esses direitos, nomeadamente os que já existem".

Pelo CDS-PP, João Almeida afirmou que o partido está disponível para discutir algumas das iniciativas a debate, mas recusou alinhar em "complexos ideológicos".

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