Proposta do Governo para a comunicação social aprovada na generalidade

Segundo o secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, Carlos Abreu Amorim, esta é a primeira medida "tendo em conta a política pública de comunicação social que o Governo apresentou com o seu Plano" de Ação para a Comunicação Social.

"Obviamente que aquilo que nos move é a transparência e a publicidade das deliberações dos órgãos das autarquias locais. Aquilo que nos move é também a clarificação de uma norma que foi feita com a melhor das intenções. Esta norma está em vigor desde 2013, mas na verdade, em bom rigor, já constava de leis anteriores", justificou Carlos Abreu Amorim, que tutela a comunicação social.

Segundo o secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, Hernâni Dias, o Governo pretende simplificar a obrigação de publicação nos meios de comunicação regionais e locais (impressos ou digitais) de todas as deliberações das Câmaras Municipais e Juntas de Freguesia, prevista no atual Regime Jurídico das Autarquias Locais (RJAL), mas que nunca foi regulamentada e por isso nunca foi aplicada, porque "o nível de complexidade desta exigência legal é claramente desproporcionado face ao que se considera razoável".

A proposta pretende alterar o RJAL estabelecendo o que é obrigatório a autarquia comunicar aos cidadãos, os valores a pagar pela publicidade e a lista dos meios de comunicação regionais e locais.

O governante destacou ainda que a proposta pretende "a transparência e publicidade das decisões, sem colocar em causa a margem decisória dos órgãos das autarquias locais", uma vez que muitas autarquias, "em virtude da sua dimensão, gastam elevadas quantias com a publicação das suas deliberações".

"Esta revisão visa reforçar a autonomia local e promover uma gestão mais eficiente e adaptada às realidades de cada território, com o objetivo de aproximar ainda mais o poder local dos cidadãos", defendeu Hernâni Dias.

A proposta de lei do Governo prevê "o uso de meios tecnológicos mais atuais para a publicação das deliberações, como a remissão para endereços de internet e uso de códigos de resposta rápida (QR codes)", disse Hernâni Dias, salientando que "as atuais dimensões geográficas impedem que a publicação por edital" seja suficiente hoje "para a plena divulgação" das decisões autárquicas.

O diploma pretende ainda "contribuir para a coesão territorial e desenvolvimento local através de incentivos à imprensa local e regional", além de "garantir a existência de transparência nas deliberações efetuadas e, ao mesmo tempo, assegurar a racionalidade e economia dos meios das autarquias", sublinhou.

A proposta do Governo foi aprovada com a abstenção do Livre e do PS.

Também foi aprovado, com as abstenções do Chega e da Iniciativa Liberal, um projeto de resolução apresentado pelo Livre que recomenda ao Governo uma portaria para fixar, por uma questão de transparência, a tabela de custos para a publicação das decisões autárquicas nos órgãos de comunicação social locais e regionais.

Na defesa da sua proposta, a deputada Filipa Pinto, do Livre, salientou que o jornalismo de proximidade permite às populações um espaço de discussão de assuntos de seu interesse, "estimulando o escrutínio que é essencial para a manutenção da democracia", mas destacou que "a coesão territorial está hoje ameaçada por um deserto noticioso que se tem vindo a agravar" e que é preciso combater, citando números da Associação Portuguesa de Imprensa, segundo os quais houve um desaparecimento do jornalismo de proximidade em 25% dos municípios portugueses.

Tanto a proposta de lei do Governo como o projeto de resolução do Livre vão descer à Comissão do Poder Local para debate na especialidade.

O Plano de Ação para a Comunicação Social contém 30 medidas previstas pelo Governo "com vista a construir uma política pública para a comunicação social", estruturado nos eixos Regulação, Serviço público concessionado, Incentivos, e Combate à desinformação e literacia mediática.