Num projeto-lei entregue hoje, Dia Internacional Contra a Corrupção, no parlamento, o partido explica que o atual regime de proteção de denunciantes deixa de fora diversas violações da legislação nacional "que não resultem de fonte europeia", acabando por "frustrar por completo os objetivos de proteção que estiveram na origem desta lei".
O Pessoas-Animais-Natureza defende que atualmente "os denunciantes correm elevados riscos devido à divulgação de infrações" e, por isso, "não se afigura minimamente razoável que se lhes exija que consigam identificar se a denúncia que apresentam cabe no âmbito do direito da UE ou se está estritamente no âmbito do direito nacional", casos em que a proteção do denunciante não está garantida.
"Desta forma, consagra-se um conceito amplo de denúncia que, para além de abarcar qualquer violação de direito da União Europeia, passa a incluir também a violação de normas nacionais, inclusivamente em matéria penal e contraordenacional, solução que acolhe a redação proposta pelo Conselho Superior do Ministério Público e que é próxima à que foi adotada na transposição da diretiva pela Dinamarca, Letónia, Lituânia, Malta e Suécia", explica o partido.
Além do alargamento do âmbito de aplicação, o PAN propõe também um conceito mais inclusivo de denunciante, que abranja cidadãos sem vínculo laboral com a entidade denunciada.
"Os cidadãos sem vínculo laboral podem, por circunstâncias diversas, ter acesso a informação de relevante interesse público e, sem a proteção legal adequada, podem ser sujeitos a retaliações por parte da entidade denunciada", argumenta o partido, apontando casos como as denúncias de poluição no Rio Tejo ou irregularidades no transporte de animais vivos.
A proposta inclui ainda a introdução de um mecanismo contra ações judiciais intimidatórias (SLAPP), destinadas a silenciar ou retaliar denunciantes, propondo o arquivamento imediato destes casos e multas até 250 mil euros para os responsáveis e proteção legal para denunciantes em situações legítimas.
Estas medidas, segundo o PAN, alinham-se com as recomendações da OCDE, do Parlamento Europeu e de organizações como a Transparência Internacional. O partido sublinha ainda que a criação de mecanismos anti-SLAPP já foi implementada em países como Austrália, Estados Unidos e Canadá.
O PAN apresentou também hoje, no parlamento, um projeto de resolução que recomenda o Governo a garantir a elaboração de uma nova Estratégia Nacional Anticorrupção para o período 2025-2028.
O partido alerta para o risco de um vazio em 2025, caso não sejam implementadas políticas públicas robustas de prevenção e combate à corrupção, que "poderá indiciar falta de empenho do Governo e demais poderes na prevenção e combate à corrupção".
O PAN propõe que, nesse sentido, se avance com a criação de um grupo de trabalho composto por especialistas e a realização de um processo de consulta pública para garantir transparência e participação na definição das novas medidas, conforme foi proposto pelo partido e aprovado em processo de especialidade do Orçamento do Estado para 2025.
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