Esta deliberação teve apenas o voto contra do PSD, partido que manifestou desacordo em relação à inclusão de um ponto condicionante colocado no parecer aprovado pela Comissão Parlamentar de Transparência. Um ponto no qual se adverte desde já que, se Alberto Machado reassumir funções autárquicas, entra em violação da lei.
Na terça-feira, a Comissão Parlamentar de Transparência adiou a decisão sobre o pedido do social-democrata Alberto Machado para suspender o seu mandato de deputado eleito pelo círculo de Vila Real por motivos pessoais, por se suspeitar que pretende antes, na realidade, reassumir funções de presidente da Câmara.
Em fevereiro do ano passado, Ana Rita Dias substituiu Alberto Machado como presidente da Câmara de Vila Pouca de Aguiar, distrito de Vila Real, após este formalizar a sua candidatura a deputado pela AD (Aliança Democrática) nas últimas eleições legislativas.
Alberto Machado assumiu depois o mandato de deputado do PSD na Assembleia da República, integrando designadamente a Comissão Parlamentar de Agricultura.
Recentemente, no entanto, fez um pedido à Comissão Parlamentar de Transparência para suspender o seu mandato de deputado por motivos pessoais. Mas, em paralelo, também comunicou formalmente à Câmara de Vila Pouca de Aguiar que pretendia reassumir as suas funções de presidente da autarquia, retirando do lugar Ana Rita Dias, que o substituíra em fevereiro de 2024.
Ora, segundo fonte parlamentar, face a esta comunicação que Alberto Machado dirigiu à Câmara de Vila Pouca de Aguiar, a maioria dos membros da Comissão de Transparência ficou com dúvidas sobre os reais motivos inerentes ao pedido de suspensão do mandato de deputado.
Face a estas dúvidas, a presidente da Comissão de Transparência, a social-democrata Ofélia Ramos, ficou então mandatada para questionar formalmente Alberto Machado sobre os reais motivos inerentes ao seu pedido de suspensão de mandato.
Na reunião de hoje, por maioria, a comissão aceitou suspender o mandato do deputado Alberto Machado "por um período nunca inferior a 30 dias nem superior a 180 dias", com efeitos a partir de hoje, sendo substituído por André Pereira Cardoso Marques (círculo eleitoral de Vila Real).
No entanto, logo a seguir, deixa-se a seguinte advertência no parecer: "Tendo sido aprovada a suspensão do mandato requerida pelo Deputado António Alberto Pires Aguiar Machado, com fundamento em motivos ponderosos de natureza familiar, com efeitos a partir de dia 13 de fevereiro de 2025, inclusive, não lhe é possível assumir o mandato autárquico".
"Se o fizer, a suspensão terá de ficar sem efeito e de se considerar em situação de incompatibilidade por violação do disposto no artigo 20.º do Estatuto dos Deputados", acrescenta-se.
Este último ponto do parecer, segundo fontes parlamentares, foi muito contestado pelo PSD, que alegou que a Comissão Parlamentar de Transparência fez "um processo de intenções" e não decidiu unicamente sobre matéria de facto em relação a um pedido de suspensão de mandato de um deputado.
Um argumento contestado pelo PS e pelo Chega, partidos que alegam que Alberto Machado, antes de invocar "motivos ponderosos de natureza familiar" para suspender o seu mandato, tinha comunicado formalmente à Câmara de Vila Pouca de Aguiar que queria reassumir o lugar de presidente da Câmara.
Acrescentam deputados destes partidos que os membros da Comissão Parlamentar de Transparência tiveram acesso a esse documento em que Alberto Machado pede para reassumir as funções de presidente da Câmara de Vila Pouca de Aguiar.
"Não é possível ignorar esse documento que nos chegou da Câmara de Vila Pouca de Aguiar", sustentou um dos deputados socialistas da Comissão de Transparência.
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