No mesmo dia, dois anúncios e dois desmentidos. Ou devemos dizer clarificações? Falhas de precisão levaram o Governo a emitir, esta quinta-feira, um “comunicado urgente” relacionado com as medidas que haviam sido anunciadas no final da reunião de Conselho de Ministros.
No final do encontro, na habitual conferência de imprensa, a ministra da Presidência, Maria Manuel Leitão Marques, afirmou que foi aprovado um "programa especial de redução do endividamento ao Estado para quem tenha dívidas fiscais e à Segurança Social que não tenham sido pagas nos prazos normais", ou seja, até final de maio de 2016, no caso das dívidas ao Fisco, e até final de dezembro de 2015, no caso das dívidas à Segurança Social.
A iniciativa foi denominada, tanto pela comunicação social como pela oposição, de perdão fiscal, o que não terá agradado ao Executivo de António Costa. Depois de Duarte Pacheco, deputado do PSD, ter sugerido que “caiu a máscara ao Governo” ao “reconhecer” que “necessita de uma receita extraordinária”, o gabinete do primeiro-ministro emitiu aquilo a que chamou de “desmentido”.
No documento, era explicado que “o Governo desmente categoricamente que tenha sido aprovado um perdão fiscal”. “Não há nenhum perdão fiscal. As empresas e particulares que aderirem a este plano apenas poderão pagar a prestações e ter isenção de juros de dívida e custas processuais”, comunicou o gabinete de António Costa, esclarecendo que “o objetivo desta medida não é o encaixe financeiro, mas preparar as empresas para se recapitalizarem a partir de janeiro de 2017”.
Sobre essa matéria, já o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais havia falado. Rocha Andrade reconheceu “não ter a certeza se se vai refletir em aumento da receita ou diminuição da receita” ainda em 2017.
A par desta, uma outra decisão tomada pelo Executivo deu que falar, mais ainda do que já havia dado: o fim do sigilo bancário quando estão em causa contas de contribuintes acima dos 50 mil euros.
Depois de o diploma ter sido vetado pelo Presidente da República, o Governo decidiu, também em Conselho de Ministros, deixar cair, para já, o diploma sobre o acesso da Autoridade Tributária a informação bancária.
O Executivo espera por “circunstâncias conjunturais adequadas” para retomar a iniciativa legislativa relativa aos "compromissos internacionais de caráter vinculativo" assumidos por Portugal, anunciou a ministra da Presidência.
Isso mesmo foi reforçado pelo gabinete de António Costa na mesma tarde, no desmentido número dois. “Não é verdade que o Governo tenha desistido do sigilo bancário ou deixado cair o DL das contas bancárias. O Governo aprovou hoje a parte internacional da medida que impõe restrições nesta matéria e acertou com o Presidente da República que adiaria esta medida para quando as circunstâncias conjunturais invocadas pelo Presidente da República estejam ultrapassadas”, lê-se no comunicado enviado às redações.
Refira-se ainda que no que respeita à “parte internacional da medida”, Marcelo Rebelo de Sousa “promulgou ontem o novo decreto do Governo que transpõe regras internacionais sobre troca de informações financeiras, sem a parte relativa a residentes em território nacional que motivou um veto presidencial”.
