Após a votação do relatório em comissão, a petição, subscrita por 8427 pessoas, é discutida no plenário da Assembleia da República, tendo o BE e o PAN (Pessoas-Animais-Natureza) já anunciado que apresentarão iniciativas próprias.
Na proposta de relatório, com 25 páginas, o deputado José Manuel Pureza, que assinou o manifesto que deu origem à petição, sintetizou uma análise de direito comparado em vários países, a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, bem como a controvérsia médica, jurídica, e ética da despenalização da morte assistida.
Pureza, que se inibiu de dar opinião - uma possibilidade que os relatores usam com frequência -, utilizou na exposição das controvérsias argumentos de algumas das personalidades e entidades ouvidas pelo grupo de trabalho por si liderado e que foi criado em maio deste ano.
Regra geral, as petições são objeto de um relatório por um deputado relator, mas o tema justificou que na comissão de Assuntos Constitucionais se tivesse acordado, por proposta do deputado do BE, na criação de um grupo de trabalho.
Esse grupo de trabalho contou com representantes de todos os grupos parlamentares e o deputado do PAN, André Silva.
Foram realizadas audições com o Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, os professores de Direito Jorge Reis Novais, Luísa Neto, Teresa Beleza, Mafalda Miranda Barbosa, José Francisco de Faria Costa, e Manuel Costa Andrade, os bastonários da Ordem dos Médicos e dos Enfermeiros, e o juiz conselheiro José Adriano Machado Souto de Moura.
"Deste importante conjunto de audições, para lá da evidência de um largo consenso sobre o direito de morrer enquanto expressão da recusa da distanásia e sobre o direito a uma medicina paliativa reforçada nos seus meios técnicos e no seu lugar na formação dos profissionais de saúde, resultou a noção de que a Petição nº 103/XIII/1ª coloca a sociedade portuguesa perante uma controvérsia de suma importância com três dimensões essenciais: uma dimensão médica, uma dimensão ética e uma dimensão jurídica", lê-se no relatório.
Os peticionários pedem a despenalização da morte assistida, que consideram poder revestir-se de "duas modalidades - ser o doente a autoadministrar o fármaco letal (suicídio medicamente assistido) ou ser este administrado por outrem (eutanásia) ".
Num e noutro caso, "é sempre efetuada por médico ou por sua orientação e supervisão", afirmam.
