"Agora, esta proposta do Governo vem ao encontro daquilo que o PCP defende - uma redução ainda mais significativa do PEC. É uma proposta que merece o nosso acordo", afirmou o parlamentar comunista nos passos perdidos da Assembleia da República.
O primeiro-ministro, António Costa, apresentou antes, após a reunião do Conselho de Ministros, uma redução de 100 euros no PEC para todas as empresas a partir de março e até 01 de janeiro de 2019, bem como menos 12,5% do remanescente da coleta paga por cada uma.
O PEC é uma forma de entregar imposto sobre o rendimento ao Estado, previsto no Código do Imposto sobre Rendimentos Coletivos (IRC), com base no volume de negócios (1%) do período de tributação anterior, até agora com um limite mínimo de 850 euros.
"Apresentámos, ao longo dos anos, inúmeras propostas para a eliminação deste PEC. Elas foram rejeitadas, mas, entretanto, [a iniciativa] fez o seu caminho, e no último Orçamento do Estado, por proposta do PCP, o valor mínimo do PEC foi reduzido de 1.000 para 850 euros", continuou Paulo Sá.
O deputado do PCP reiterou que esta medida é de "estímulo fiscal às Micro, Pequenas e Médias Empresas (MPME)" e "nada tem a ver com aumento do Salário Mínimo Nacional (SMN)".
"Iremos, naturalmente, olhar para os detalhes e temos, obviamente, em mente a necessidade de esta proposta poder abranger todo o universo das MPME e a preocupação também de que se possa acelerar a eliminação do PEC", disse.
A proposta de lei hoje aprovada pelo Conselho de Ministros "prevê que no dia 01 de janeiro de 2019 entre em vigor um novo regime simplificado, alargado a outras empresas, permitindo-lhes diminuir carga burocrática e ter uma fiscalização mais reduzida".
"Por proposta do PCP, no Orçamento do Estado para 2017, previa-se a redução gradual do PEC até 2019 e agora há uma perspetiva, da nossa parte, de que o processo possa ser acelerado e o PEC eliminado já em 2018", desejou ainda Paulo Sá.
