O decreto-lei, aprovado hoje em Conselho de Ministros, "transfere integralmente para a esfera pública" as funções relacionadas com "a gestão, operação, manutenção, modernização e ampliação da rede SIRESP, e também a estrutura empresarial.
A transferência será feita em 1 de dezembro de 2019 e o Estado vai pagar sete milhões de euros, que corresponde a 33.500 ações, afirmou, no final da reunião, o secretário de Estado do Tesouro, Álvaro Novo.
O valor de "cerca de sete milhões de euros" foi apurado "com base na situação líquida da empresa em dezembro de 2018, contas devidamente auditadas e aprovados em assembleia geral, ao qual se aplica um desconto de 10%".
O pagamento, acrescentou Álvaro Novo, será feito de uma só vez, em 01 de dezembro de 2019, já depois das eleições legislativas de outubro.
Este é, ainda segundo o secretário de Estado, uma medida que "defende o interesse público, nomeadamente quanto ao bom funcionamento da rede de comunicações de emergência e segurança, e é feita em termos que permitem evitar disrupções no período mais crítico de incêndios", no Verão.
O comunicado do Conselho de Ministros esclarece que, apesar de a transferência se fazer só em dezembro, será "reforçada desde já a intervenção do Estado na condução executiva da sociedade SIRESP, SA", garantindo-se que "não haverá qualquer desligamento do respetivo sinal de emergência".
A ministra da Presidência e da Modernização Administrativa, Maria Vieira da Silva, explicou que "faz todo o sentido que o Estado tenha o domínio integral efetivo" de um sistema que "anualmente suporta mais de 35 milhões de chamadas a mais de 40.000 utilizadores e que envolve interesses tão essenciais da segurança do Estado e dos cidadãos".
O SIRESP é detido em 52,1% pela PT Móveis (Altice Portugal) e 14,9% pela Motorola Solutions, sendo 33% da Parvalorem (Estado).
Há uma semana, num debate quinzenal, no parlamento, o primeiro-ministro, António Costa, tinha anunciado a conclusão do acordo do Governo com a Altice para adquirir o capital do SIRESP, acrescentando que o entendimento com Motorola estava "genericamente concluído", faltando uma posição da "casa-mãe".
As duas operadoras afirmaram que os acordos não estavam ainda formalmente concluídos e a Altice informou que previa que a conclusão do entendimento "entre as partes sobre matérias substanciais" deveria estar concluído até 13 de junho, o que veio a confirmar-se.
Em 2017, foram públicas as falhas do sistema de comunicações durante o combate aos grandes incêndios de Pedrógão Grande, em junho, e na região centro do país, em outubro.
Depois dos incêndios de 2017, o Governo aprovou em Conselho de Ministros um novo contrato com a entidade gestora do SIRESP, que deveria entrar em funcionamento em 2018, mas foi chumbado duas vezes pelo Tribunal de Contas.
Apesar do chumbo, a entidade gestora avançou, em 2018 com alterações no SIRESP, passando a rede a estar dotada com mais 451 antenas satélite e 18 unidades de redundância elétrica.
As negociações entre o Estado e as dois acionistas do SIRESP começaram quando a entidade gestora deste sistema de comunicações ameaçou, no início de maio, cortar o sinal da rede satélite, que garante o funcionamento das comunicações de emergência quando a rede convencional falha, devido a uma dívida de 11 milhões de euros do Estado.
Este investimento foi feito pelo SIRESP na compra de antenas satélites e geradores a gasóleo.
No final de maio, o ministro da administração Interna afirmou no parlamento que o Governo mandou fazer a uma entidade independente uma avaliação técnica ao SIRESP, que que concluiu que a rede deve ter uma "natureza pública".
Após os fogos de 2017, o Governo tinha manifestado a intenção do Estado entrar com 54% no capital social do SIRESP, mas tal não se concretizou.
Criado em 2006, o SIRESP é uma parceira público-privada envolvida em polémica desde o início e é um sistema desenhado para servir sobretudo as comunicações das forças e serviços de segurança, bombeiros e agentes de proteção civil e emergência.
