Se trabalha a recibos verdes, saiba que o novo Orçamento do Estado, cuja votação final está agendada para esta quinta-feira, vai trazer novidades para os trabalhadores independentes. A 'boa' notícia é que o limite de isenção do IVA passa a ser de 12.500 euros, face aos anteriores 10.000 euros.
Esta medida vem no seguimento da aprovação de uma proposta do PAN, aprovada pelos deputados na Assembleia da República, na quarta-feira.
O que é que isto significa, na prática? Ora, com este acréscimo do teto máximo, significa que os contribuintes que não têm nem estão obrigados a ter contabilidade organizada para efeitos do IRS ou IRC, e não tenham atingido, no ano civil anterior, um volume de negócios superior a 12.500 euros ficam isentos de IVA.
A iniciativa do PAN foi votada na Comissão de Orçamento e Finanças, durante a discussão na especialidade do OE2020, tendo recolhido os votos favoráveis do PS, PSD, PCP, CDS-PP, PAN, Chega e Iniciativa Liberal e a abstenção do BE.
