Em comunicado, o organismo realçou que "a exclusão a que o Governo tem submetido os sócios gerentes das micro e pequenas empresas é inadmissível".
A CPPME vincou que a "Segurança Social é um direito universal em que carreiras contributivas iguais devem ter os mesmos direitos", recordando que se congratulou com "a decisão tomada pela Assembleia da República que alargava os apoios aos sócios-gerentes das micro e pequenas empresas afetadas pela pandemia covid-19, independentemente do volume de faturação e do número de trabalhadores", de acordo com a mesma nota.
"A não promulgação deste diploma por parte do senhor Presidente da República é incompreensível, já que os micro e pequenos empresários depositavam esperança de que teriam o seu apoio", lamentou a CPPME.
"Tal decisão é um balde de água fria, sendo que mais tarde ou mais cedo, esta justa reclamação terá de ser atendida", referiu a confederação.
"A CPPME considera ser necessário que a Assembleia da República e o Governo assumam as suas obrigações em respeito para com os sócios-gerentes, com carreira contributiva para a Segurança Social", lê-se na mesma nota.
O Presidente da República vetou hoje o diploma do parlamento que alarga o apoio social extraordinário aos gerentes de micro e pequenas empresas e empresários em nome individual, invocando dúvidas de constitucionalidade por eventual violação da "lei-travão".
Na carta enviada ao parlamento, publicada no portal da Presidência da República na Internet, Marcelo Rebelo de Sousa refere que "esse alargamento - aliás socialmente relevante - tem suscitado, todavia, dúvidas de constitucionalidade, por eventual violação da 'lei-travão', ao poder envolver aumento de despesas previstas no Orçamento de Estado para 2020, na versão ainda em vigor".
O chefe de Estado considera, em seguida, que "a proposta de lei do Orçamento Suplementar para 2020, que está a ser discutida na Assembleia da República pode, porventura, permitir ultrapassar essa objeção de constitucionalidade", e realça que "o prazo para apresentação de propostas de alteração, de molde a serem objeto de debate e virtual aceitação pelo Governo, só termina amanhã [quarta-feira]".
Vários partidos disseram esta tarde que iam propor este alargamento aos sócios-gerentes no Orçamento Suplementar.
