"Os órgãos sociais da Efacec são dissolvidos. Os membros cessantes dos órgãos sociais mantêm-se em funções, com competência limitada à prática de atos de gestão corrente, sem prejuízo de outros expressamente autorizados pelo acionista Estado, até serem designados novos membros, e ficam obrigados a prestar aos seus sucessores todas as informações e esclarecimentos necessários para o normal exercício das respetivas funções", pode ler-se no artigo 8.º do diploma, que entra hoje em vigor.
O Governo aprovou na quinta-feira, em Conselho de Ministros, o decreto de lei para nacionalizar "71,73% do capital social da Efacec", uma empresa nacional que "constitui uma referência internacional em setores vitais para a economia portuguesa", anunciou em conferência de imprensa a ministra da Presidência, Mariana Vieira da Silva.
Entretanto, na página do Presidente da República, já foi publicada a promulgação deste "diploma do Governo destinado a salvar a Efacec".
Este processo decorre da saída de Isabel dos Santos, filha do ex-Presidente angolano, José Eduardo dos Santos, do capital da Efacec, na sequência do envolvimento do seu nome no caso 'Luanda Leaks', no qual o Consórcio Internacional de Jornalismo de Investigação revelou, em 19 de janeiro passado, mais de 715 mil ficheiros que detalham alegados esquemas financeiros da empresária e do marido que lhes terão permitido retirar dinheiro do erário público angolano através de paraísos fiscais.
A empresária angolana tinha entrado no capital da Efacec Power Solutions em 2015, após comprar a sua posição aos grupos portugueses José de Mello e Têxtil Manuel Gonçalves - que continuam ainda a ser acionistas da empresa com 28% do capital.
O Conselho de Administração da Efacec considerou que a nacionalização de 71,73% da empresa é "um claro reconhecimento" do "valor económico e estratégico" do grupo, permitindo "viabilizar a sua continuidade" e manter o seu "valor financeiro e operacional".
"O Conselho de Administração da Efacec Power Solutions agradece o que entende como um claro reconhecimento do valor económico e estratégico da Efacec no panorama nacional e internacional nos setores da energia, mobilidade e ambiente. Esta decisão vem resolver o impasse vivido no processo de reconfiguração acionista, permitindo viabilizar a continuidade da empresa e garantir a estabilidade do seu valor financeiro e operacional", sustenta a administração numa declaração enviada à agência Lusa.
Segundo refere, a decisão do Conselho de Ministros de nacionalizar 71,73% do capital da empresa "responde ao apelo feito pela Efacec da necessidade de ser encontrada uma solução urgente que não deixasse cair o grupo, o seu talento e 'know-how' tecnológico diferenciado, materializado nos 2.500 trabalhadores que o compõem".
