Em comunicado enviado esta noite de segunda-feira às redações, sob o título 'Governo exige cumprimento dos direitos dos trabalhadores em empresa de vigilância que presta serviços ao MTSSS', o ministério de Ana Mendes Godinho esclarece que, "tal como tem defendido publicamente", o Executivo "reitera que os trabalhadores que prestam atualmente serviços de vigilância nos organismos do MTSSS mantêm todos os direitos caso pretendam manter-se nos locais onde trabalham, passando para as empresas que venceram os concursos de prestação de serviços de vigilância".
Garantindo que "esta tem sido (...) a conduta seguida pela maioria das empresas que venceram os concursos", o Ministério do Trabalho garante que "há apenas uma empresa que manifestou publicamente a intenção de não cumprir as obrigações resultantes do contrato celebrado".
A essa empresa, cujo nome não é mencionado no comunicado, foi-lhe "dado um prazo de 10 dias para assegurar a transmissão dos contratos de trabalho da anterior empresa", refere a tutela.
Neste sentido, "a empresa terá de assegurar aos trabalhadores a salvaguarda de todos os direitos laborais, nomeadamente retribuição, antiguidade, categoria profissional, conteúdo funcional e benefícios sociais adquiridos".
Se, esclarece o ministério, a empresa referida não proceder, no prazo estipulado, "à transmissão dos contratos, considera-se existir um incumprimento contratual definitivo e vai proceder-se à resolução do contrato".
Segundo a legislação laboral, nas situações de transmissão de estabelecimento, os trabalhadores que têm contrato com a atual empresa prestadora de serviços de segurança podem passar para a nova empresa, mantendo os direitos e antiguidade.
Recorde-se que, na semana passada no Parlamento, e em resposta ao deputado do Bloco de Esquerda, José Soeiro, a ministra Ana Mendes Godinho garantiu que o Ministério do Trabalho "não tolerará" a violação das leis laborais por parte das empresas de segurança privada. Já o responsável da Comansegur reagiu, em declarações ao Jornal de Notícias, afirmando que “lá porque a senhora ministra e o Bloco decidem interpretar a lei de outra forma, não quer dizer que todos tenham que interpretar assim".
Antes, em junho, a inspetora-geral do Trabalho, Luísa Guimarães, disse no Parlamento que quase 7.000 trabalhadores de vigilância privada foram fiscalizados pela ACT, de dezembro a junho, dando lugar a abertura de mais de 500 procedimentos inspetivos.
Numa audição no parlamento sobre a situação laboral no setor da segurança privada, a requerimento do BE, a inspetora disse que, a partir do final de 2019 e em 2020, se "intensificou muito" a atuação nas empresas de vigilância privada, "muito por causa da temática" da transmissão de estabelecimento que, segundo a ACT, não é cumprida por muitas empresas.
"Desde 1 de dezembro 2019 até 18 junho de 2020, tinham sido realizadas 590 visitas inspetivas a 466 locais de trabalho, que abrangeram 6.739 trabalhadores e foram adotados mais de 500 procedimentos inspetivos", disse aos deputados a inspetora-geral, adiantando que o foco das inspeções foi ver se estavam a ser cumpridas as condições de transmissão de unidade económica.
