A lei que regula o financiamento das autarquias destina às câmaras municipais até 5% do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) de quem tem residência fiscal no concelho, cabendo a cada município decidir que percentagem retém.
Segundo a proposta hoje aprovada pelo executivo municipal de Lisboa, que será agora submetida à Assembleia Municipal, a câmara terá "uma participação de 2% no Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares para vigorar no ano de 2022".
Atualmente, este valor está nos 2,5%, pelo que em 2022 haverá um aumento da "devolução do IRS aos lisboetas", como afirmou Carlos Moedas (PSD) numa declaração divulgada nas redes sociais.
Carlos Moedas justificou a medida, que foi umas suas promessas eleitorais, por Portugal ser "um dos países com maior carga fiscal na Europa" e, por outro lado, porque Lisboa "tem de ser competitiva" em relação a outras cidades europeias, sendo este "um sinal para essa competitividade" e "um sinal de expectativas económicas" no contexto de uma recuperação no pós-pandemia.
A proposta foi aprovada com sete votos a favor dos eleitos do PSD, CDS-PP e independentes na coligação Novos Tempos; com cinco abstenções dos vereadores socialistas e com os votos contra dos restantes elementos do executivo (dois do PCP, um do Bloco de Esquerda, um do Livre e um da independente Paula Marques).
Num comunicado, os vereadores socialistas explicaram que não votaram contra esta "proposta de devolução de 3 pontos do IRS, em vez dos atuais 2,5 pontos, a maior taxa de devolução da Área Metropolitana, mesmo depois de Carlos Moedas ter recusado a proposta de alteração do PS, que viabilizava a devolução de 3 pontos de IRS~, mas implementava também a gratuitidade das creches no concelho".
"O Partido Socialista continua a defender que a gratuitidade das creches é socialmente mais justa, porque não concentra a devolução de rendimentos nos dois escalões mais elevados do IRS, tem maior impacto nos rendimentos das famílias, e é um importante estímulo ao aumento da natalidade numa das cidades mais envelhecidas de um dos países mais envelhecidos da Europa", lê-se no comunicado.
O vereador do PCP Josué Caldeira disse à Lusa que os comunistas votaram contra esta medida porque se traduzirá numa perda de receita para o município que favorecerá, fundamentalmente, as pessoas com maiores rendimentos, defendendo que essas verbas poderiam e deveriam ser usadas em programas sociais da câmara, como a promoção de casas para renda acessível ou o Fundo de Emergência Social.
Josué Caldeira afirmou que o Fundo de Emergência Social foi destino de 7,5 milhões de euros da câmara nos últimos anos e que estão em causa 42 milhões de euros de perda de receita com a proposta da devolução do IRS hoje aprovada, sublinhando que 56% desse valor será devolvido apenas a 10% da população da cidade, a "mais rica de Lisboa".
Também a vereadora Beatriz Gomes Dias, do BE, "votou contra as propostas da direita e do PS que reduziam as receitas do IRS da câmara" por considerar estar em causa "uma medida fiscalmente regressiva e entregando esses recursos aos lisboetas mais ricos", segundo um comunicado do partido.
O BE levou à reunião uma proposta para alterar a derrama, que foi rejeitada pela "direita e PS", que garantia "o pagamento de derrama sobre os lucros entre os 100 e os 150 mil euros às empresas que não cumprem a legislação laboral, penalizando, desta forma, as empresas que utilizam trabalho precário na sua atividade".
A vereadora Paula Marques, numa nota escrita, disse que a proposta sobre o IRS aprovada "poupa impostos aos mais ricos e prescinde ainda mais de recursos necessários para a cidade".
"Esta proposta acontece sem qualquer contrapartida de equilíbrio social com forte impacto na vida das famílias, como, por exemplo, o alargamento da rede pública de creches e a sua gratuitidade, que foi recusada", acrescentou, considerando que "agrava assim a assimetria das condições de quem vive em Lisboa".
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