Em 2020, o parlamento aprovou uma lei que proíbe os bancos de cobrarem comissões por processamento do crédito. Contudo, essa lei só se aplica a novos contratos, ou seja, deixa de fora os contratos que já existiam.
Segundo a Deco Proteste, em comunicado hoje divulgado, essa lei "impediu que 15,6 milhões de euros fossem cobrados, em 2021, nos novos contratos" em comissões.
Contudo, considera "injusto" que clientes que já tinham crédito em vigor antes da atual lei paguem uma "comissão abusiva, uma vez que a mesma não corresponde a nenhum serviço prestado pelo banco", e exige tratamento igual para todos os consumidores",
A Deco Proteste disse que, segundo as suas estimativas, "5,1 milhões de contratos ainda estavam a pagar comissões no final de 2021". Esses contratos, estimou, deram aos bancos uma receita de 119,3 milhões euros em comissões bancárias, o ano passado.
No caso do crédito à habitação, afirmou, tratam-se de "quase dois milhões de contratos cujos titulares continuarão a ser sacrificados por dezenas de anos". Em média, os titulares de um crédito à habitação pagam 2,65 euros mensais, um valor que aumentou 55% nos últimos oito anos, acrescentou.
Segundo a Deco Proteste, se a lei se mantiver assim como a tendência de aumento das comissões, ao fim de 30 anos os consumidores que já tinham contratos em vigor acabarão por pagar quase mais 3.000 euros do que quem tenha contratado créditos desde janeiro de 2021, nas mesmas condições e com os mesmos prazos.
Logo que a lei foi aprovada, a Deco chamou à atenção dos partidos com assento parlamentar e mais tarde levou a questão à Provedoria de Justiça. Contudo, afirmou, "a situação não mereceu a sua preocupação".
"O órgão que tem como missão assegurar os direitos fundamentais dos cidadãos defendeu a legitimidade da banca para 'cobrar as comissões que entenda', numa lógica de 'liberdade contratual' e 'autonomia privada'. E teceu, até, críticas ao legislador por limitar este encargo, acusando-o de se 'intrometer' numa matéria que lhe é alheia", criticou a Deco Proteste.
Em 2020, o parlamento aprovou mudanças na lei sobre comissões bancárias, proibindo algumas (como comissão pela emissão de distrate, o documento que comprova a liquidação de um crédito, comissão de processamento de crédito) e limitando outras (por exemplo, limitou ao máximo de 0,3% sobre o valor da transação a comissão cobrada em plataformas eletrónicas como MB Way). Essas alterações entraram em vigor em 01 de janeiro de 2021.
A Deco Proteste critica ainda outras comissões bancárias que considera abusivas, como as comissões de manutenção de conta.
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