Em conferência de imprensa realizada na sede da Presidência, em Ponta Delgada, José Manuel Bolieiro confirmou que a Comissão Europeia colocou como "exigência" a privatização até 51% do capital social da Azores Airlines.
"A região pode sempre manter os 49%. Nessa matéria, até por razões doutrinárias, o nosso entendimento é que o capital social privado não é um problema. Pode ser uma virtude", declarou José Manuel Bolieiro, acompanhado pelos secretários regionais da Mobilidade e Finanças e pelo presidente do grupo SATA, Luís Rodrigues.
O líder do Governo dos Açores falava após ter sido conhecida a aprovação da Comissão Europeia de uma ajuda estatal portuguesa para apoio à reestruturação da companhia aérea SATA, de 453,25 milhões de euros em empréstimos e garantias estatais, prevendo 'remédios' como uma reorganização da estrutura empresarial.
Sobre se existe a possibilidade de a participação da região ser inferior a 49% do capital social da Azores Airlines (responsável pelas ligações entre os Açores e o exterior), o líder do executivo açoriano (PSD/CDS-PP/PPM) disse estar "tudo em aberto e em progresso".
"Vamos estudá-lo [o processo de privatização] e vamos fazê-lo com diálogo, com concertação e na melhor defesa dos interesses da SATA, da região, dos Açores e dos açorianos", declarou, considerando que, nesta fase, as questões sobre a alienação são "eventualmente intempestivas".
José Manuel Bolieiro reiterou que "em caso algum vai existir um processo de despedimento coletivo", lembrando que tal foi definido pela administração da empresa "desde a primeira hora" da elaboração do Plano de Reestruturação.
Na base da decisão, justificou o presidente do governo, está a avaliação sobre a situação do grupo SATA: "O problema não estava na despesa, mas sim na receita".
O social-democrata enalteceu ainda a "paz social" que tem existido nas negociações internas no grupo SATA para a redução de despesas.
"A SATA está proibida de envolver-se em negócios ruinosos. A região está proibida de entrar com dinheiro dos contribuintes para pagar negócios ruinosos", acrescentou.
José Manuel Bolieiro rejeitou ainda que as ligações entre os Açores a diáspora na América do Norte sejam afetadas pela proibição de a companhia realizar rotas deficitárias.
"Parece que estamos a tomar decisões por via administrativa. É o negócio é que vai fundamentar a opção das rotas. O negócio tem de ser rentável. E o nosso compromisso, e o conhecimento que temos, é que na ligação com a diáspora o negócio é sustentável".
A 'luz verde' hoje anunciada surge depois de, em abril de 2021, Portugal ter notificado a Comissão Europeia sobre a sua intenção de conceder uma ajuda estatal para apoiar o plano de reestruturação da SATA para o período 2021-2025.
Estão em causa compromissos "para assegurar uma implementação eficaz", como o desinvestimento de uma participação de controlo (51%) na Azores Airlines, o desdobramento da atividade de assistência em terra e uma reorganização da estrutura empresarial da SATA, com a criação de uma 'holding' que substitui a SATA Air Açores no controlo das suas operações subsidiárias.
As dificuldades financeiras da SATA perduram desde pelo menos 2014, altura em que a companhia aérea detida na totalidade pelo Governo Regional dos Açores começou a registar prejuízos, agravados pelos efeitos da pandemia de covid-19, que teve um enorme impacto no setor da aviação.
Em junho de 2020 foi anunciado que o Governo dos Açores (então liderado pelo PS) iria abandonar a segunda tentativa de privatização da Azores Airlines, depois de um primeiro concurso ter sido anulado em novembro de 2018.
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