Nesse documento, a Confederação apelou "à redução de custos de contexto, nomeadamente combustíveis, energia elétrica, água e telecomunicações, através do controlo de margens grossistas e estabelecimento de preços máximos", bem como "medidas que limitem a especulação de preços de matérias-primas, bens alimentares e outros fatores de produção".
Além disso, para a CPPME o OE2023 deveria incluir várias medidas de âmbito fiscal, incluindo a "dedução integral do IVA na compra de viaturas mistas e comerciais, novas ou usadas", a "revisão das tabelas do IRS, de modo a colmatar os efeitos da taxa da inflação e incrementar o rendimento das famílias e o seu poder de compra", a "redução do IVA do gás e da eletricidade para a taxa mínima (taxa em vigor até 2011), para todas as atividades económicas" e a diminuição deste imposto para a "restauração para a taxa intermédia, nos produtos não alimentares".
A Confederação pede ainda a "redução do IVA para a taxa mínima para a contratação de espetáculos de natureza cultural, à semelhança do que já acontece relativamente à taxa aplicada aos ingressos (bilheteira)", a "redução das taxas de tributação autónoma de IRC e abolição do seu agravamento em caso de prejuízo fiscal", bem como "incentivos fiscais para quem contrata serviços audiovisuais profissionais (reportagem social, estúdio, industrial), permitindo deduções à coleta de parte do valor pago em sede de IRS".
Para a CPPME era ainda importante a "restituição do IVA (total ou parcial) para construção/manutenção/conservação de imóveis associados a atividades da educação e às atividades sociais de apoio à infância, do setor privado, bem como na aquisição de bens e serviços essenciais para a atividade".
A Confederação apontou ainda a "continuação de apoios à recuperação, em especial nos setores mais afetados pela crise" e a "adoção de medidas de apoio direcionadas ao mercado de trabalho, com investimento na formação e qualificação nas profissões e setores deficitários, bem como na área da gestão, para além da manutenção e criação de emprego".
Para a CPPME, são também importantes as medidas de "acesso adequado a crédito bancário, nomeadamente em relação a spreads, comissões e garantias", apelando à "atribuição à CGD e ao Banco de Fomento da missão de papel diferenciador na prestação de crédito às MPME [Micro, Pequenas e Médias Empresas]".
As medidas propostas pela Confederação incluem ainda a "criação de um Fundo de Tesouraria sob a forma não reembolsável, ajustado às MPME, condicionado à manutenção e criação de postos de trabalho", a "criação de programas específicos, no âmbito do Portugal 2030, com limites próprios e exclusivos para micro e pequenas empresas", a "agilização do acesso a Fundos Comunitários e ao PRR" e o "reforço substancial do programa Garantir Cultura em 2023".
A Confederação pediu também apoios na formação e gestão, bem como na desburocratização, com "a criação de um portal com todas as medidas e obrigações a cumprir, por setor de atividade" e de um gabinete de Apoio direto às Micro e Pequenas Empresas.
A CPPME apelou ainda a apoios à recuperação e direcionadas ao mercado de trabalho.
"As alterações e consequências que a situação pandémica e posterior deflagração da guerra na Europa, vêm provocando, com duração ainda imprevisível, obrigam a uma abordagem da proposta de orçamento para 2023 que deve, necessariamente, ir muito além do mero instrumento de gestão", disse a CPPME, indicando que "a proposta de Orçamento de Estado para 2023 apresentada pelo Governo, não corresponde a esta visão e, pelo contrário, não elimina a discriminação negativa, mantém os obstáculos à sustentabilidade económica e à rentabilidade das Micro, Pequenas e Médias Empresas, isto é, continua a adiar o futuro de Portugal".
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