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Proteção de Dados multa INE em 4,3 milhões por causa dos Censos 2021
Em causa estão cinco contraordenações.
© Reuters
Economia Proteção de Dados
A Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) anunciou, esta segunda-feira, que aplicou uma multa no valor de 4,3 milhões de euros ao Instituto Nacional de Estatística (INE), por causa dos Censos 2021.
"A CNPD concluiu que o Instituto Nacional de Estatística praticou cinco contraordenações, por infrações ao RGPD [Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados], no âmbito da operação censitária de 2021, tendo aplicado em cúmulo jurídico uma coima única no valor de 4,3 milhões de euros", pode ler-se no site da CNPD.
De acordo com a CNPD, o INE "tratou dados pessoais relativos à saúde e religião de forma ilícita, não cumpriu os seus deveres de informação aos respondentes do questionário do Censos 2021, violou os deveres de diligência na escolha do subcontratante, infringiu as disposições legais relativas à transferência internacional de dados e incumpriu a obrigação de realizar uma avaliação de impacto sobre a proteção de dados relativa à operação censitária".
A CNPD recorda que, "no decurso do Censos 2021, após a receção de várias queixas, iniciou de imediato uma averiguação e deu ordem de suspensão do envio de dados pessoais da operação censitária para os EUA e para outros Estados terceiros sem um nível de proteção adequado, conforme Deliberação/2021/533".
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