A medida, que faz parte do acordo de médio prazo assinado em outubro entre o Governo, as confederações patronais e a UGT, foi apresentada esta quarta-feira pela ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho, na Concertação Social.
À saída da reunião, a governante disse que a proposta do Governo prevê que "a partir do próximo ano, mal entre em vigor a Agenda do Trabalho Digno, que está a ser discutida na Assembleia da República" as empresas deixem de fazer os descontos de cerca de 1% sobre os salários para o FCT.
"Contamos que seja no arranque do ano de 2023, poderá ser em janeiro ou fevereiro", acrescentou a ministra, defendendo que a medida é "muito importante porque é uma diminuição dos custos de trabalho".
Segundo indicou, o FCT tem neste momento 603 milhões de euros e há cerca de 263 mil empresas que descontam para o fundo.
A medida implica ainda "a eliminação de 3,1 milhões de declarações" mensais dessas empresas, referiu.
Ana Mendes Godinho avançou que a proposta do Governo prevê que a mobilização da verba do FCT para formação dos trabalhadores ou para apoio à habitação dos trabalhadores jovens "pressupõe que haja um acordo com os representantes dos trabalhadores".
"Se não existirem representantes dos trabalhadores, tem de ser dois terços dos trabalhadores", explicou a ministra.
A verba que está no fundo, correspondente a cada empresa, pode ser integralmente usada, com prazos definidos, tendo em conta o capital da empresa.
De acordo com a ministra, as empresas com até 10 mil euros no fundo, podem começar a utilizar integralmente a verba "no segundo semestre de 2023".
Já as empresas com capital entre 10 mil e 400 mil euros podem mobilizar até 50% em 2023 e o restante nos anos seguintes (até 2026).
Acima de 400 mil, podem mobilizar 25% da verba em 2023 e nos anos seguintes em tranches iguais (25% por ano).
Segundo detalhou a ministra, os descontos de 0,925% para o FCT acabam no início de 2023, mas as contribuições para o Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho (FGCT) ficam "suspensos".
Dos 603 milhões de euros que estão no FCT, 31,5 milhões de euros passam para o FGCT. Ou seja, a partir de julho, as empresas podem então mobilizar um total de cerca de 571 milhões de euros.
Para a dirigente da CGTP, Andreia Araújo, as verbas do FCT, a serem mobilizadas, devem ser transferidas para o Fundo de Garantia Salarial e não devolvidas às empresas.
A líder sindical lembrou que o fundo foi criado numa altura em que as compensações por despedimento foram reduzidas, exigindo que sejam repostos os 30 dias de salário por cada ano de trabalho.
O acordo de médio prazo para a melhoria de rendimentos assinado em outubro previa já a possibilidade de as empresas usarem as verbas que descontaram nos últimos anos para o FCT para formação e custos com habitação dos jovens trabalhadores.
As confederações patronais exigem há anos mudanças no FCT, defendendo que o fundo tem centenas de milhões de euros que estão parados e que são necessários à economia.
O FCT é um fundo financiado pelas entidades empregadoras, através de contribuições mensais de cerca de 1% sobre contratações feitas desde final de 2013, com vista ao pagamento de parte do valor das indemnizações por cessação do contrato de trabalho.
O fundo foi criado na altura da 'troika' e serviu então como contrapartida pelas alterações à lei laboral, nomeadamente a redução do pagamento das compensações por despedimento.
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