É possível fazer um pagamento de 1.000 euros com moedas de dois euros?

Segundo o Banco de Portugal, o "aceitante só é obrigado a receber, por exemplo, até 50 moedas de dois euros (100 euros)".

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Notícias ao Minuto
30/12/2022 10:06 ‧ 30/12/2022 por Notícias ao Minuto

Economia

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Afinal, é ou não possível fazer um pagamento de 1.000 euros com moedas de dois euros? De acordo com o Banco de Portugal (BdP), este meio de pagamento pode ser recusado uma vez que o aceitante só está obrigado a receber 50 moedas num único pagamento. 

"De acordo com a lei, o aceitante pode recusar, porque só está obrigado a receber, num único pagamento, 50 moedas (com exceção do Estado, das instituições de crédito e do Banco de Portugal)", pode ler-se no site do BdP.

Segundo o supervisor da banca, "isto quer dizer que, neste caso, o aceitante só é obrigado a receber, por exemplo, até 50 moedas de dois euros (100 euros), podendo recusar-se a receber, em moedas, os restantes 900 euros".

'Não se aceitam pagamentos com notas de 100€'. É legal afixar este aviso?

Já se deparou com algum aviso num estabelecimento a dar conta de que o mesmo não aceita pagamentos com notas de 100 euros (ou de valor superior)? O BdP esclarece que este tipo de avisos não são legais e pede que os clientes informem o supervisor da banca destas situações. 

"É legal afixar cartazes com avisos do tipo: 'Não se aceitam pagamentos com notas de 100 euros ou superiores'? Não", diz o BdP, no seu site numa das respostas às questões frequentes. 

O BdP lembra que o "comerciante tem o dever de aceitar qualquer tipo de nota e não pode recusá-la com base numa suspeita de falsificação infundada". Por este motivo, os clientes devem "informar o Banco de Portugal caso seja[m] confrontado[s] com situações desta natureza".

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