A portaria que prevê a atribuição de uma prestação compensatória ao Sistema Integrado de Redes de Emergência e Segurança de Portugal (SIRESP), no valor de 26 milhões de euros, foi publicada, esta segunda-feira, em Diário da República.
"Como contrapartida pela prestação do serviço público, o Estado atribuiu à SIRESP, S. A., uma compensação financeira, que reveste a forma de indemnização compensatória, destinada a compensar aquela empresa pelos encargos diretos e indiretos decorrentes do cumprimento das respetivas obrigações", pode ler-se no documento.
Averba foi aprovada na semana passada em Conselho de Ministros e, numa resposta enviada à Lusa, o Ministério da Administração Interna (MAI) especifica que "o Governo, como contrapartida do serviço público prestado pela Siresp S.A. [empresa que gere o sistema], atribuiu uma indemnização compensatória para o ano 2023 até 26 milhões de euros pelos encargos diretos e indiretos decorrentes do cumprimento das respetivas obrigações, nomeadamente a contratação dos bens e serviços necessários para assegurar o funcionamento ininterrupto da rede SIRESP".
Para garantir a continuidade do serviço até à entrada em vigor dos novos contratos, que aguardam visto do Tribunal de Contas, as empresas que têm assegurado o funcionamento do SIRESP mantêm, desde 1 de janeiro, a prestação das operações através de um modelo transitório, cujo período previsto tem a duração máxima de 180 dias.
"A Siresp S.A. aguarda os vistos do Tribunal de Contas para que os contratos dos sete lotes do concurso entrem em execução. Até lá, as empresas que asseguram o funcionamento do SIRESP mantêm a prestação dos seus serviços nos modelos já anunciados e com uma poupança na ordem dos 30%, muito semelhante ao valor do concurso público", refere o MAI.
O concurso público internacional para o fornecimento de serviços ao SIRESP foi lançado pelo Governo em junho do ano passado, era composto por sete lotes e tinha um valor de 75 milhões de euros para cinco anos, mas ficou concluído por 64 milhões de euros.
Os contratos relativos aos sete lotes do concurso foram adjudicados, assinados e submetidos ao Tribunal de Contas em dezembro, "com o valor total das respostas vencedoras a permitir poupar cerca 11 milhões de euros face ao valor definido para o concurso", segundo a empresa pública Siresp S.A., que comanda e coordena a rede de comunicações de emergência e segurança do Estado.
As empresas vencedoras do concurso público internacional foram a Motorola, NOS, OMTEL, No Limits, Moreme e Altice Labs.
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