Quinta-feira foi a vez do presidente da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), Luís Laginha de Sousa, ter marcado presença na comissão parlamentar de inquérito à TAP. Revelou que a companhia aérea arrisca uma coima de até cinco milhões de euros e que a TAP não é obrigada a informar mercado sobre privatização.

O Notícias ao Minuto reuniu os quatro pontos mais importantes da audição a Luís Laginha de Sousa. Fique a par: 

1. TAP arrisca coima (até cinco milhões) por informações sobre "renúncias de administradores"

O presidente da CMVM disse que a coima aplicável à TAP no processo de contraordenação aberto devido às informações prestadas sobre "renúncias de administradores" pode ir até cinco milhões de euros.

Questionado pela deputada do BE Mariana Mortágua, na comissão parlamentar de inquérito à TAP, Laginha de Sousa confirmou que a coima aplicável pode chegar, "em abstrato", até aos cinco milhões de euros, mas sublinhou que não pode avançar mais informações sobre as "renúncias de administradores", devido ao dever de sigilo.

Aliás, a comissão de inquérito à TAP vai pedir o levantamento do segredo de justiça no processo de contraordenação da CMVM, para voltar a ouvir a entidade, após queixas dos deputados à falta de respostas do presidente do supervisor.

2. "CMVM não tinha motivos" para duvidar da comunicação sobre saída de Reis

"A CMVM não tinha motivos nenhuns para duvidar da veracidade de um comunicado que é emitido por uma entidade com obrigações cotadas", afirmou Luís Laginha de Sousa, após uma pergunta colocada pelo deputado do Chega, Filipe Melo, salientando o "histórico de cumprimento da entidade em mercado".

Em causa está um comunicado enviado pela TAP ao supervisor do mercado em 4 de fevereiro de 2022, que informava que a ex-administradora teria renunciado ao cargo, adiantando que esta tinha decidido "encerrar este capítulo da sua vida profissional" e abraçar "novos desafios".

3. Presidente da CMVM tem obrigações e não pode decidir contraordenação

Luís Laginha de Sousa disse, na comissão de inquérito à TAP, que subscreveu obrigações da companhia aérea antes de assumir a liderança do supervisor e não vai participar nas decisões sobre contraordenação.

"Subscrevi [obrigações] na oferta pública antes do início do mandato na CMVM, a lei não me permite participar nas decisões do Conselho de Administração que produzam efeitos na TAP, embora esteja em condições de prestar os esclarecimentos que possam solicitar", disse Luís Laginha de Sousa aos deputados da comissão de inquérito à TAP.

Em causa está uma emissão de obrigações da TAP, em maio de 2019.

4.CMVM diz que TAP não é obrigada a informar mercado sobre privatização

O presidente da CMVM disse ainda que a TAP não está obrigada a informar o mercado sobre o processo de privatização, porque é emitente de obrigações e não empresa cotada.

"No caso de haver obrigações, não há esta necessidade de dar essa informação ao mercado, na medida em que ela não interfere sobre o que é relevante" para os investidores, "que é o valor da obrigação e a capacidade de receber a obrigação", afirmou Luís Laginha de Sousa, na comissão parlamentar de inquérito à TAP.

Laginha de Sousa disse ainda que "situação distinta era se a empresa fosse cotada e se as próprias ações fossem cotadas", o que implica "um conjunto de obrigações mais alargadas e fortes em termos de comunicação ao mercado.

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