O aviso consta do parecer do Tribunal de Contas (TdC) à Conta Geral do Estado (CGE) de 2022, entregue hoje pelo presidente daquela instituição, José Tavares, e a juíza conselheira relatora, Ana Furtado, ao Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva, em Lisboa.
"Recomenda-se ao Ministro das Finanças que zele pela expressão integral da execução do Plano de Recuperação e Resiliência na Conta Geral do Estado e pela elaboração e divulgação dos relatórios trimestrais, como legalmente estabelecido", pode ler-se no parecer.
O TdC recomenda ainda "ao Governo a promoção da aceleração da execução do Plano de Recuperação e Resiliência, com vista ao cumprimento do calendário e concretização dos desembolsos da Comissão Europeia".
O relatório sublinha que "duas das áreas com relevância na gestão financeira pública do ano -- os fluxos do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) e a descentralização -- apresentam fragilidades de reporte que dificultam a sua análise e controlo".
De acordo com o TdC, a execução do PRR é "significativamente inferior às estimativas apresentadas à União Europeia (UE) e os registos contabilísticos apresentam insuficiências".
O Tribunal dá nota de que a execução orçamental da despesa do PRR registada na Conta de 2022 foi de 970 milhões de euros, sendo a acumulada de 1.042 milhões de euros (despesa consolidada), o que compara com as estimativas apresentadas a Bruxelas de 5.428 milhões de euros.
"Esgotados que estão dois anos do período de execução do PRR, que deve ser integralmente cumprido até 2026, verifica-se que o nível de execução orçamental apurado nos beneficiários diretos e finais do PRR, até 31 de dezembro de 2022, é de apenas 19% do valor estimado no cronograma de execução financeira para o período em questão", alerta.
Segundo o TdC, foram detetadas "insuficiências nos registos contabilísticos e diferentes práticas, entre organismos beneficiários da administração central e da segurança social, de contabilização do recebimento e da utilização dos fundos com origem no PRR".
"Em resultado, os registos contabilísticos espelhados na Conta Geral do Estado de 2022 não refletem a totalidade das verbas recebidas pelos beneficiários do PRR, o que afeta a fiabilidade da informação e prejudica a monitorização da execução orçamental do PRR", aponta.
A instituição presidida por José Tavares sublinha ainda que, em 2022, "a um ano do final da execução do Portugal 2020, a despesa validada era de 22.534,1 milhões de euros, registando-se uma taxa de execução acumulada de 83,8%, apesar do progresso de 13,2 p.p. face a 2021".
O TdC assinala ainda que a CGE não inclui informação que evidencie com detalhe a dimensão orçamental da descentralização apesar de se tratar de uma relevante política pública.
"Relativamente à transferência de competências do Estado para as autarquias locais e entidades intermunicipais, não foi incorporado na Conta um relato orçamental que integre informação suficientemente detalhada acerca das verbas transferidas, por área e regime legal associado, situação que deve ser colmatada", considera.
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