A proposta dos socialistas foi aprovada com a abstenção do PSD e da IL e votos favoráveis dos restantes partidos durante as votações na especialidade da proposta de Orçamento do Estado para 2024 (OE2024), que começaram hoje na Comissão de Orçamento e Finanças.
"O Governo, durante o ano de 2024, procede à revisão da tabela de remuneração dos profissionais forenses que intervêm no Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais, regulada pela Portaria n.º 1386/2004, garantindo uma atualização equivalente à taxa de inflação prevista para 2024", estabelece a proposta.
Na nota justificativa, o PS explica que a tabela de honorários para proteção jurídica define bases de cálculo associadas às custas processuais.
"Inicialmente indexados ao IAS [Indexante de Apoios Sociais], que esteve congelado até 2017, e desligados desse indexante desde então, estes honorários ficaram sem atualização entre 2010 e 2020", realçou o grupo parlamentar socialista, acrescentando que uma lei de 2018 previa a atualização anual desta tabela, mas tal só aconteceu a partir de 2020.
Segundo os socialistas, "o sistema de acesso ao direito e aos tribunais foi pensado para assegurar que a ninguém seja dificultado ou impedido, em razão da sua condição, ou por insuficiência de meios económicos, a defesa dos seus direitos. E neste sistema, os advogados desempenham um papel fundamental na garantia da proteção dos direitos fundamentais e no reforço do Estado de direito".
"Reconhecendo a exigência deste exercício, seria desejável proceder simultaneamente a uma redução do valor das custas processuais e a um aumento substancial da remuneração dos profissionais que integram o Sistema de Acesso ao Direito", continuam os deputados, dizendo estar "cientes do valioso papel dos advogados no contexto da orgânica do sistema de justiça nacional".
Para o PS, deve ser iniciado "um processo de revisão global do sistema, comprometido com um olhar mais justo e adequado para o papel dos advogados".
"É absolutamente necessário proceder também à revisão da tabela de honorários para a proteção jurídica e compensação das despesas efetuadas, no intuito de assegurar o efetivo, justo e adequado pagamento de honorários e despesas, no âmbito da reponderação global do sistema de acesso ao direito", defende o grupo parlamentar.
Leia Também: Reforço de meios para prevenção e combate ao tráfico humano aprovado
