"A Lei acima citada foi recentemente aprovada pela Assembleia da República e submetida ao Presidente da República para promulgação, tendo o chefe do Estado verificado que a mesma não contraria a Lei Fundamental", lê-se no comunicado da Presidência da República.
O parlamento moçambicano aprovou em 13 de dezembro, na especialidade e em definitivo, a lei que aprova o Plano Económico e Social e o Orçamento do Estado (PESOE) para 2024, mas apenas com os votos a favor da Frente de Libertação de Moçambique, partido no poder.
O PESOE passou na Assembleia da República com 174 votos a favor da Frelimo, enquanto 49 deputados, da Resistência Nacional Moçambicana (Renamo), principal partido da oposição, e do Movimento Democrático de Moçambique (MDM), terceiro maior partido, votaram contra a proposta orçamental.
A bancada do partido no poder justificou a aprovação com a prioridade atribuída pela proposta de orçamento à saúde, educação, agricultura e infraestruturas, áreas-chave para "o bem-estar da população".
"Com este PESOE, o Governo da Frelimo vai continuar a alocar recursos nos setores de educação, saúde, agricultura, defesa e segurança", afirmou o deputado Sábado Chombe, durante a discussão anterior do documento, na generalidade, na semana passada.
Através das contas que apresentou no parlamento, o executivo "vai continuar a construir mais estradas e pontes e mais hospitais, com vista à redução das desigualdades sociais, desenvolvendo infraestruturas sociais básicas, garantindo o aumento da produção e produtividade, para o bem-estar das famílias moçambicanas", acrescentou Chombe.
Por seu turno, a bancada da Renamo defendeu que o Orçamento do Estado de 2024 não vai resolver os problemas da população.
"A Renamo e a sua bancada parlamentar votaram contra esta proposta do Orçamento do Estado para 2024, porque ela não vai resolver os problemas dos moçambicanos", afirmou Alfredo Magumisse, deputado do principal partido da oposição.
Magumisse considerou que os instrumentos de governação aprovados não terão impacto no desenvolvimento de Moçambique, apontando a alegada estagnação da agricultura como um falhanço do Governo da Frelimo.
"Cada ano, cada quinquénio, há propostas de números, mas, na realidade, o que significa isso para o povo moçambicano", questionou Alfredo Magumisse.
Por seu turno, a bancada parlamentar do MDM, através de Laurinda Cheia, descreveu o documento como um instrumento "sem credibilidade" e resultado de "improviso".
"Para o presente ano, há uma perspetiva de crescimento económico de 5%, em linha com o estabelecido no plano aprovado por esta magna casa, havendo uma projeção ainda mais otimista de 5,5% para 2024", avançou o ministro da Economia e Finanças, Max Tonela.
A inflação vai cair este ano para 7%, depois dos 10,3% em 2022, prevendo-se que se mantenha na mesma ordem em 2024, prosseguiu Tonela.
A proposta prevê despesas de 542.695 milhões de meticais (7.795 milhões de euros), um aumento de 15%.
Os encargos com a dívida aumentam para 54.183 milhões de meticais (778,9 milhões de euros), 3,5% do PIB.
Já as despesas de investimento aumentam para 137.297 milhões de meticais (1.974 milhões de euros) em 2024, equivalente a 8,9% do PIB.
A proposta estima receitas do Estado de mais de 383.537 milhões de meticais (5.514 milhões de euros) em 2024, equivalente a 25% do PIB, o que representará um défice de mais de 159.488 milhões de meticais (2.293 milhões de euros), correspondente a 10,4% do PIB.
O PIB moçambicano deverá crescer para 1,536 biliões (milhões de milhões) de meticais (22.084 milhões de euros) em 2024, o que corresponde a um crescimento económico esperado de 5,5%.
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