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Programa Nacional de Habitação tem "limitações e contradições"
O Programa Nacional de Habitação 2022-2026, hoje publicado em Diário da República, apresenta "insuficiências, limitações e contradições", aponta o movimento em defesa do direito à habitação Porta a Porta.
© Getty Images
Economia Porta a Porta
Em comunicado, o movimento realça que "os problemas continuam por resolver" e que o Programa Nacional de Habitação (PNH) "não traz novidades naquilo que tem vindo a ser a política pública de habitação em Portugal".
O Governo publicou hoje o PNH 2022-2026, instrumento que congrega, num único documento e numa perspetiva plurianual, o quadro de políticas para o setor da habitação, em desenvolvimento nos últimos anos, identificando os principais problemas e medidas para a sua progressiva eliminação.
O Porta a Porta lamenta que o Governo continue "sem tocar no Novo Regime de Arrendamento Urbano de 2012", que considera ser "a origem do problema" do arrendamento, exigindo a sua "revogação imediata".
O movimento nota ainda um "claro desajuste" entre as cerca de 86 mil famílias sinalizadas pelo Governo como estando "em grave carência habitacional" e a construção de "apenas" 26 mil novos fogos públicos.
"O Programa Nacional de Habitação deixa claro que o que falta mesmo é vontade política para mudar esta situação", refere o Porta a Porta, reivindicando "políticas de fundo que rasguem com as lógicas de liberalização e especulação na habitação".
Reconhecendo que se podem retirar "alguns contributos que podem configurar melhorias a médio prazo" das 23 medidas que fazem parte do PNH, o movimento sublinha, porém, que algumas podiam "ser já tomadas hoje".
O PNH, previsto na Lei de Bases da Habitação e cuja proposta foi aprovada em Conselho de Ministros em 03 de novembro, inclui 23 medidas e um investimento de 2,377 mil milhões de euros até 2026, para o alargamento do parque público de habitação.
Um dos objetivos é que o parque público de habitação aumente dos 2% registados em 2022 para os 5% em 2026.
A concretização do PNH terá um relatório anual com dados sobre o peso do investimento público em habitação, nomeadamente o número de fogos de habitação pública, segundo o diploma hoje publicado em Diário da República.
Leia Também: Concretização do Programa de Habitação será alvo de relatório anual na AR
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