O Governo "repudiou" as mais recentes declarações de Luís Marques Mendes sobre o Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), acusando o antigo presidente do Partido Social Democrata (PSD) de tecer "acusações falsas".
Em causa, note-se, está o facto de, no seu espaço de comentário na SIC Notícias, na noite de domingo, Luís Marques Mendes ter afirmado que Bruxelas vai reter um pagamento do PRR de "quase três mil milhões de euros", porque o Executivo "não aprovou a tempo e horas três decretos-lei a que se tinha obrigado", especificamente "um de concentração das secretarias gerais de todos os Ministérios; outro de fusão dos gabinetes de planeamento dos Ministérios; o terceiro de reforço jurídico da Administração Pública".
"Face ao comentário de Luís Marques Mendes, esta noite na SIC, o Governo repudia as acusações falsas, como a de que Bruxelas retém pagamentos do Plano de Recuperação e Resiliência, bem como as acusações de negligência da sua ação e até quanto ao conteúdo das propostas que comentou", lê-se numa nota da Presidência do Conselho de Ministros enviada às redações.
Na mesma nota, o Governo frisa que "entrou em gestão no passado dia 8 de dezembro de 2023, tendo respeitado desde essa data os limites constitucionais à sua ação". "Assim, o Governo não gozava das condições para aprovar diplomas que alteram de forma estrutural a organização da Administração Pública Central, nomeadamente no apoio à decisão política", justifica.
Com a dissolução da Assembleia da República, "os constrangimentos à atuação do Governo aumentaram, não tendo sido possível submeter e ver aprovar uma Proposta de Lei relativa ao mercado de capitais".
Assim, defende o Governo, "não houve qualquer negligência em relação às reformas previstas no Plano de Recuperação e Resiliência, mas sim um trabalho permanente para a conclusão das medidas e o respeito pelo quadro político que vivemos e que o Governo não desejou, nem defendeu".
O Executivo liderado por António Costa defende que, "apesar destes condicionalismos", prosseguiu o seu "trabalho de preparação dos diplomas relacionados com a Reforma da Administração Pública, que apreciará no Conselho de Ministros" de hoje, 25 de março.
"Tal envolveu um trabalho exaustivo de recolha e tratamento de informação que permitiu a preparação do modelo conceptual pelo grupo de trabalho com a missão de executar a reforma funcional e orgânica da Administração Pública, criado através do Despacho n.º 14408/2022, de 16 de dezembro de 2022", aponta.
"O grupo de trabalho prosseguiu a elaboração da proposta de acordo com o cronograma inicialmente proposto, incluindo a auscultação das diversas áreas governativas envolvidas, em especial, as Secretarias-Gerais e os Gabinetes de Planeamento, ou equivalentes", lê-se.
O Governo diz que é "também falso que esteja prevista qualquer fusão dos Gabinetes de Planeamento que, pelo contrário, serão reforçados com esta Reforma".
A nota refere ainda que "as metas e marcos relativos ao 5.º pedido de pagamento encontram-se numa fase avançada de concretização, cabendo agora ao próximo governo submeter esse pedido, sendo que o Governo deixará os dossiers legislativos preparados nas metas a terminar, garantindo que o país continua a beneficiar dos fundos do PRR".
"O Governo rejeita a ideia de que se está perante qualquer retenção de pagamentos, podendo o próximo Governo concluir o processo e ser o 2.º país em condições de submeter o 5º pedido de pagamento, em linha com o cronograma estabelecido com a Comissão Europeia", refere.
Por último, o Executivo defende que Portugal "está na linha da frente da execução" do PRR, "tendo já cumprido 102 marcos e metas relativos a investimentos e reformas, 22% do total do programa, o que permitiu receber 4 pedidos de pagamento, algo que só Itália também conseguiu".
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