Em causa está uma medida de mitigação do impacto do aumento do preço dos combustíveis, lançada em 2022, tendo o atual Governo concluído pela necessidade de manter o mecanismo de devolução parcial do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP), suportado pelas empresas de transporte profissional de mercadorias.
"Por se manterem, em parte, as razões justificativas da medida [...], a prorrogação que o presente diploma estabelece visa atender às condições específicas deste setor transportador, contemplando os abastecimentos elegíveis que ocorram entre 01 de julho e 31 de dezembro de 2024", lê-se no diploma.
O apoio mantém-se até 31 de agosto nos moldes até agora em vigor, sendo que a partir dessa data, como refere o comunicado do Conselho de Ministros de 04 de julho, o "mecanismo é adaptado para reduzir gradualmente a devolução parcial do ISP".
Esta redução gradual, é referido, decorre de obrigações europeias, exigências ambientais e da cessação das condições extraordinárias que ditaram a sua criação.
Num comunicado emitido no início deste mês, em que anunciou a prorrogação deste apoio, o Ministério das Infraestruturas e da Habitação refere que a medida se traduz num apoio mensal de cerca de oito milhões de euros.
Citado neste comunicado, o ministro das Infraestruturas, Miguel Pinto Luz, sublinha o compromisso do Governo e da tutela com a descarbonização mas ressalva que esta decisão responde à pressão que o aumento dos custos ainda exerce sobre as cadeias de valor.
"Trata-se de uma justa decisão que corresponde à expectativa do setor, apesar de estarmos todos conscientes da necessidade de 'phasing out' no cumprimento das orientações comunitárias", refere Miguel Pinto Luz.
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